Hipoteca Naval

devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a…

licitação no caso de interesse público devidamente justificado. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações, serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. § 6º - Para a venda de bens móveis avaliados isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.…

licitação no caso de interesse público devidamente justificado. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. § 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.…

Indevido. Enriquecimento sem Causa. Preferências e Privilégios Creditórios. Posse. Propriedade: noção, aquisição e perda. Condomínio Geral. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Direitos reais de garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Alienação fiduciária em garantia. Casamento: efeitos jurídicos e regime de bens. Contratos: teoria geral – princípios, formação dos contratos, classificação, interpretação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, extinção do…

AFFIDAVIT. Expressão latina que, na prática bancária, significa uma declaração escrita, juramentada por intermédio do testemunho de um tabelião. Os affidavits são geralmente exigidos dos tomadores de empréstimos para que postulem a obtenção de uma hipoteca. Este instrumento pode ser utilizado também quando, por alguma razão (incêndios, guerras etc.), os registros civis de uma comunidade foram destruídos e uma pessoa deseja provar, por exemplo, sua idade, ou como uma declaração…

AFFIDAVIT. Expressão latina que, na prática bancária, significa uma declaração escrita, juramentada por intermédio do testemunho de um tabelião. Os affidavits são geralmente exigidos dos tomadores de empréstimos para que postulem a obtenção de uma hipoteca. Este instrumento pode ser utilizado também quando, por alguma razão (incêndios, guerras etc.), os registros civis de uma comunidade foram destruídos e uma pessoa deseja provar, por exemplo, sua idade, ou como uma declaração…

precisaram pagar por essa licença para se instalar e iniciar operações. Você decidiu vender hoje (2002) a sua licença. Pergunta: Quanto vale a sua licença hoje? Você comprou um estaleiro de construção e reparos navais. Investiu na construção de 2 diques flutuantes para reparos navais, cada um tendo custado US$ 15.000.000,00. Algumas das características técnicas desses diques são: comprimento de 30 metros e capacidade para suportar navios de ate 3.000 toneladas. Após o festejado…

precisaram pagar por essa licença para se instalar e iniciar operações. Você decidiu vender hoje (2002) a sua licença. Pergunta: Quanto vale a sua licença hoje? Você comprou um estaleiro de construção e reparos navais. Investiu na construção de 2 diques flutuantes para reparos navais, cada um tendo custado US$ 15.000.000,00. Algumas das características técnicas desses diques são: comprimento de 30 metros e capacidade para suportar navios de ate 3.000 toneladas. Após o festejado…

mais precisaram pagar por essa licença para se instalar e iniciar operações. Você decidiu vender hoje (2002) a sua licença. Pergunta: Quanto vale a sua licença hoje? Você comprou um estaleiro de construção e reparos navais. Investiu na construção de 2 diques flutuantes para reparos navais, cada um tendo custado US$ 15.000.000,00. Algumas das características técnicas desses diques são: comprimento de 30 metros e capacidade para suportar navios de ate 3.000 toneladas. Após o festejado…

processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei no 1.735, de 20.12.79). “§ 3o O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido…