Hipótese De Incidência Iss

| | |Art. 1º - Fica obrigado a emitir Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços, o contribuinte do Imposto sobre a | | |Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que, também o sendo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre | | |Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, já esteja obrigado ao seu uso, nos termos da

SEMINÁRIO V IPI E IOF QUESTÕES 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. R- No que concerne ao IPI, o legislador federal ao fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre

(revogados os artigos 8º, 10º, 11º e 12º- anexo) e Lei Complementar 116, de 31.7.2003 (anexo). A materialidade do ISS não se restringe ao serviço, mas a uma prestação de serviço, compreendendo um negócio jurídico com a obrigação de fazer. Sendo que a obrigação de fazer consiste na prestação de uma utilidade ou comodidade a terceiro. O ISS implica num fazer mediante esforço pessoal, que pode ou não ser em bem corpóreo, ou na utilização de materiais.

final de mercadorias é de 500.000,00: 03. Etapa 02 Normas e diretriz contábil escrituração e contabilização dos tributos A incidência dos tributos depende da previsão legal da hipótese de incidência da caracterização do fato gerador do tributo, da determinação da base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Os tributos surgem como uma consequência dos relacionamentos entre os indivíduos/ organização e…

urbana? A taxa deveria levar em consideração esse custo. Essa taxa era inconstitucional, pois se revelava verdadeiro adicional do IPTU. A base de cálculo deverá guardar relação de pertinência com a dimensão economicamente apreciável da hipótese de incidência. Deve se relacionar à riqueza manifesta com a realização do fato gerador. Ex.: IR - a dimensão economicamente apreciável é a renda, a base de cálculo deve ser a renda auferida e por aí vai. Ex.: taxa de fiscalização ambiental…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: HÉLIO LÚCIO DANTAS DA SILVA MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI – ICMS SERVIÇOS 1ª a) RMI Hipótese: CM: prestar serviços de comunicação. CT: momento da efetiva prestação do serviço. CE: território de determinado Estado. Consequente: CP: Sujeito ativo: Estado; Sujeito passivo: quem presta o serviço de comunicação. CQ: Base de cálculo: valor…

OFICINA AULA 01 – PERFIL DE INCIDÊNCIA E APURAÇÃO DO IPI 1) Em sua opinião, a afirmação de que há três tipos diferentes de imposto sob a designação “IPI - Imposto sobre Produto Industrializado”, sendo apenas um deles o IPI em sentido estrito é condizente com o texto constitucional? Descreva o(s) critério(s) material(is) da(s) hipótese(s) de incidência do IPI, apontando seus fundamentos: na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, e na Lei n. 4.502/64. __________________________

veículos automotores e) a transmissão de propriedade de veículos automotores 02. A propriedade de um barco a vela com motor alternativo: a) não está sujeita à incidência do IPVA b) está imune do IPVA c) está sujeita ao IPVA, desde que o barco seja utilizado a força motora por mais de seis meses no ano d) é hipótese de incidência do IPVA e) todas estão erradas 03. Está isenta do IPVA a propriedade de veículos : a) da União b) de instituição de educação c) de agentes de…

TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS BELÉM/PARÁ 2013 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre os aspectos materiais do direito tributário, qual seja, as principais diferenças entre a “hipótese de incidência” e o…

final de mercadorias é de 500.000,00: 03. Etapa 02 Normas e diretriz contábil escrituração e contabilização dos tributos A incidência dos tributos depende da previsão legal da hipótese de incidência da caracterização do fato gerador do tributo, da determinação da base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Os tributos surgem como uma consequência dos relacionamentos entre os indivíduos/…