Legislação de segurança e higiene no trabalho – mapfre - portugal

LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Departamento de Higiene e Segurança no Trabalho LEGISLAÇÃO DE CARÁCTER GERAL LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE, NOS LOCAIS DE TRABALHO Para conhecimento da empresa e porque o julgamos importante, indicamos a seguir a Legislação existente e em vigor, no âmbito da Higiene e Segurança do Trabalho, que todas as empresas se encontram obrigadas a cumprir. A Legislação apresentada é toda de carácter obrigatório. Para além da Legislação já existente nos anos setenta e oitenta de que faremos apenas referência ao Regulamento Geral da Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, iremos centrar a nossa informação na Legislação que, no âmbito do Quadro Comunitário, tem sido introduzida nos Estados Membros, de que Portugal não é excepção. REGULAMENTO GERAL DA SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Este Regulamento foi implementado pela Portaria n.º 53/71 de 03 de Fevereiro e objecto de uma nova redacção pela Portaria 702/80 de 27 de Setembro. · · Portaria 53/71 de 03/02 Portaria 702/80 de 27/09 Este Regulamento tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais. As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos ou privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações

FORMAÇÃO SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO PROGRAMA DE FORMAÇÃO Formação – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Introdução No actual quadro legislativo (Lei 7/2009 – Código do Trabalho) e (Lei 102/2009 – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) é bem claro que a responsabilidade pelas condições de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, bem como a Formação Profissional dos trabalhadores, cabe à entidade patronal, podendo esta, recorrer a…

Higiene E Segurança Num Refeitório Cozinha da ESTGP Unidade Curricular: Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Índice Introdução………………………………………………………………………………………………….………4 Higiene e Segurança Pessoal……………………………………â 13068 Palavras 53 Páginas Pap Higiene E Segurança No Trabalho 2011-03-14 Índice 1. Introdução 4 Higiene e Segurança 5 Acidentes…

Organizações do Trabalho eâàx YÉÇáxvt A Formadora: AS ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO 1. Os Direitos dos Trabalhadores Em 1948 as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem, na qual estão consagrados os direitos individuais, sociais e culturais de todas as pessoas sem excepção. Os designados direitos económicos, como o direito ao trabalho, à greve e à segurança social, encontram-se assim consagrados nesta Declaração Universal, constituindo…

Técnico Superior de Higiene e Segurança I. PREÂMBULO A experiência de um estágio considera-se sempre como uma experiência que deve ser enriquecedora, um primeiro contacto com o mundo do trabalho. Pretende-se uma ponte entre o saber e o saber fazer, por em prática aquilo que se aprendeu ao longo do curso. Com esta pretensão se iniciou uma nova fase de uma aprendizagem que se pretende aproveitar e daí retirar experiências que sirvam para uma vida profissional séria e idónea.…

Técnico Superior de Higiene e Segurança I. PREÂMBULO A experiência de um estágio considera-se sempre como uma experiência que deve ser enriquecedora, um primeiro contacto com o mundo do trabalho. Pretende-se uma ponte entre o saber e o saber fazer, por em prática aquilo que se aprendeu ao longo do curso. Com esta pretensão se iniciou uma nova fase de uma aprendizagem que se pretende aproveitar e daí retirar experiências que sirvam para uma vida profissional séria e idónea.…

03-10-2012 Princípios e Domínios de Segurança no Trabalho Mod.DFRH.110 Objectivos: • Identificar os conceitos fundamentais de segurança do trabalho e as principais causas e consequências dos acidentes de trabalho. Mod.DFRH.110 Qual é a diferença e os limites entre: SEGURANÇA DO TRABALHO E HIGIENE DO TRABALHO? Mod.DFRH.110 1 03-10-2012 SEGURANÇA DO TRABALHO: Prevenção de Acidentes de Trabalho HIGIENE DO TRABALHO: Prevenção das Doenças Profissionais…

Ano Lectivo 2010/2011 ÁREA DE INTEGRAÇÃO Agrupamento de Escolas de Fronteira Escola Básica Integrada Frei Manuel Cardoso 12º Ano Apresentação nº 9 As organizações do trabalho Pedro Bandeira Simões Professor Tema-Problema 6.3 As organizações do trabalho Os direitos dos trabalhadores Encontram-se consagrados na • Declaração Universal dos Direitos do Homem • Constituição da República Portuguesa • • direito ao trabalho; • à segurança no emprego; a formar…

Investigação Histórica a nível Europeu da Segurança Saúde no Trabalho DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO DOCENTE: LURDES OLIVEIRA Trabalho Realizado Por: Alexandra Maria Reis Ribeiro Nº 21105615 Mariline Machado Fernandes Nº 21105296 Resumo: O presente trabalho tem como principal objectivo aprofundar de uma forma sintética, faz referência à evolução e às transformações verificadas nas condições de trabalho após a Revolução Industrial e a introdução de…

Técnica da SHST 3 Vantagens e desvantagens da não implementação da Segurança 4 Princípios gerais da prevenção 5 Conclusões 7 SUMÁRIO: Trabalho elaborado no âmbito académico do Curso de Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho na disciplina de Fundamentos Gerais de Higiene no Trabalho Com este trabalho vamos comparar os normativos DL Nº441/91, DL N.º 488/99, Lei N.º 58 e Lei N.º 102/99 e mais recentemente as Leis N.º…