Hierarquia Emenda

aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen, sobre a hierarquia das leis). No Brasil, a lei que a Constituição Federal de…

OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas; d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas. 2. (106) Emenda Constitucional deve ser promulgada…

os limites (formais, circunstanciais, temporais e materiais) para o processo de revisão inclusive no que se refere à nova hipótese de revisão constitucional no Brasil e a jurisprudência do STF acerca do tema. Diferenciar a Emenda Constitucional de Revisão da Emenda Constitucional. ROTEIRO DE ESTUDO REVISÃO CONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO 2. NOMENCLATURA 3. CARACTERÍSTICAS 3.1. Secundário ou Derivado 3.2. Condicionado 3.3. Limitado ou Subordinado 4. LIMITAÇÕES AO PODER DE REVISÃO

CLASSE, CARREIRA e QUADRO (CONCEITOS). 7. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. 8. APROVEITAMENTO. 8.1. APROVEITAMENTO: conceito. 8.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF. 9. DELEGADO DE POLÍCIA (cargo público) DE QUE CARREIRA? 10. POLÍCIA CIVIL PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19/1998. 10.1. Antes da EC nº 19/1998. 10.2. Depois da EC nº 19/1998. Página 2 11. CARREIRA POLICIAL CIVIL: 11.1. Resistências. 11.2. Promoção por acesso. 11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF. 11.3.1.…

de poder por qualquer dos Poderes. Ex: O Poder Judiciário ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, estará atuando como um freio ao ato legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto de existir o contrapeso da não existência de hierarquia entre os Poderes, sendo eles harmônicos e independentes. Funções Típicas e Atípicas de cada poder. Teoria de Montesquieu Separação dos poderes: Significa a divisão funcional do exercício do Poder político no seu âmbito interno,…

1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Roteiro de estudos A Lei e o Ordenamento Jurídico. O processo de elaboração legislativa. A hierarquia e a constitucionalidade das leis. Existência, validade, eficácia e efetividade da lei. Legitimidade da norma jurídica. A Lei e o Ordenamento Jurídico O Direito objetivo/positivo, como conjunto de normas jurídicas constitui no seu todo um sistema global que se denomina “ordenamento jurídico”. De fato, o Direito se apresenta concretamente, em…

politicas publicas. Entre centenas de emendas, foram inseridos e aprovados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 5º da Constituição DO Brasil de 1988, os quais dispõem: Parágrafo 3º : “(...) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Sabido é que, pela hierarquia das leis, os tratados…

Lato sensu -1.7 Stricto sensu - 1.8 Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2. A LEI - 2.1 A importância da lei para a sociedade moderna - 2.2 A lei complementar - 2.3 Requisitos caracterizadores da lei complementar - 2.4 Lei ordinária - 3 HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - 4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4.1 Distinção entre imunidades e isenções - 4.2 Peculiaridades afetas as isenções - 4.3 A revogabilidade das isenções - 5 DA DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE…

Introdução ..................................................................................................................4. 2. Conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições.................................5. 3. As relevância das emendas constitucionais .............................................................6. 4. Texto de Aldaíza Sposati as informações contidas os principais apontamentos......6. 5. “O perfil e as funções do Assistente Social na área da…

expedição de regulamentos autônomos. Essa possibilidade adveio da Emenda nº 32, de 2001, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, desde que não houvesse aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgão público. Resultaram duas correntes de pensamento acerca da extensão do poder regulamentar autônomo. A primeira delas no sentido de que a Emenda nº 32 teria criado uma reserva de regulamento. A…