Heterônomas

forma. São dotadas de sanção, ou seja, possuem efeito de vinculação. As fontes formais dividem-se em heterônomas e autônomas. As fontes heterônomas são as Impostas por agente externo, estabelecem uma regra geral, abstrata e impessoal. Ressalte-se que heterônomas são as regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos seus destinatários principais. Na verdade as fontes heterônomas são aquelas em que o Estado participa ou interfere. Exemplo: Constituição Federal,…

limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias. O DIREITO TRIBUTARIO E OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja, limites à…

As fontes formais se dividem em autônomas e heterônomas. 2.2.1 - Fontes Formais Heterônomas Aquelas “decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista…

autoridade e não necessariamente porque concordam com elas. Trata-se assim de uma moral dita heterônoma. Paralelamente a moral heterônoma existe outra que progressivamente vai se desenvolvendo e substitui a primeira quando a criança chega na adolescência. Trata-se da moral da autonomia e da reciprocidade. Moral da autonomia porque se funda numa reflexão ativa do sujeito, e não na submissão passiva, heterônoma, com relação ao adulto. E moral da reciprocidade, porque a criança a…

Fontes formais são as formas de exteriorização do direito. Dividem-se em autônomas e heterônomas. A. Fontes Formais Heterônomas Conforme citado por Sérgio P. Martins, “são as impostas por agente externo”. Na visão de Vólia Bomfim, “são aquelas que emanam do Estado e normalmente são impostas ou aquelas em que o Estado participa ou interfere”. SegundoMaurício Godinho Delgado,constituem fontes formais heterônomas: 1.Constituição Para a doutrina moderna a Constituição da…

Proletariados 2.5. Evolução no Brasil 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1. Fontes do Direito do Trabalho 3.1.1. Fontes materiais 3.1.2. Fontes Formais 3.1.2.1. Fontes Formais Autônomas 3.1.2.2. Fontes Formais Heterônomas 3.2. Hierarquia formal das normas 3.2.1. Constituição Federal 3.2.2. Leis 3.2.3. Decretos 3.2.4. Súmula Vinculante 3.2.5. Sentenças Normativas 3.2.6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 3.2.7. Costumes 3.2.8. Regulamento de empresa 3

Proletariados 2.5. Evolução no Brasil 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1. Fontes do Direito do Trabalho 3.1.1. Fontes materiais 3.1.2. Fontes Formais 3.1.2.1. Fontes Formais Autônomas 3.1.2.2. Fontes Formais Heterônomas 3.2. Hierarquia formal das normas 3.2.1. Constituição Federal 3.2.2. Leis 3.2.3. Decretos 3.2.4. Súmula Vinculante 3.2.5. Sentenças Normativas 3.2.6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 3.2.7. Costumes 3.2.8. Regulamento de empresa 3

a qualquer norma estabelecida. Avalia esta e fá-la sua se a considerar como própria de seres humanos. A consciência moral é heterónoma quando se guia, ao cumprir as normas, pela autoridade dos outros (pelo que nos dizem), pelo mero interesse pessoal (as normas morais são assumidas se favorecerem os nossos interesses) e pela opinião da maioria. A consciência moral heterónoma submete-se às normas estabelecidas, não as dá a si mesma, não as faz suas (para tal devia reflectir sobre elas e…

ordem jurídica. Podemos dizer também que é a “vestimenta” com que a norma se apresenta à sociedade, a forma pela qual ela exterioriza a sua existência classificando-as como origem estatal (chamadas de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas). Heterônomas - composta pela constituição, leis, regulamentos normativos expedidos através de decretos pelo presidente da república, tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas. Autônomas individuais ou Coletivas…

tributário. A decadência pode vir a ser estipulada tanto pela regra autônoma quanto pela norma heterônoma. Contudo, é inegável a tradição do direito do trabalho ser mais voltada para a norma heterônoma e, em virtude de sua pouca flexibilidade, acaba por não fixar muitos prazos decadenciais criando faculdades de exercício restrito no curso do contrato. Uma hipótese de prazo decadencial em norma heterônoma é aquele trazido pelo artigo 853 da CLT. Segundo este dispositivo, o empregar…