Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

função impositiva, ou espontaneamente pagas pelo administrado, na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º do CTN. A contingência de virem a ser devolvidas pelo Poder Público, não as descaracteriza como tributo, e, para isso, é que existem sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe…

contados da data em que houver o efetivo pagamento. Precente REsp. nº 1.149.998-RS. No caso dos autos, havendo prova da quitação do Contrato, pelo financiado, bem como da manutenção indevida do nome do avalista nos cadastros de inadimplentestes, resta caracterizado o dano moral. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a…

Jurisprudência no CPC: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único: “ A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer,…

bens do executado, excetuados aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, descritos na Lei 8.009/90. Destaca-se que em sendo penhorados bens que não são suficientes para o pagamento integral da dívida, poderá haver um reforço de penhora, não havendo ainda nova oportunidade de para oposição de embargos, sendo que para oposição de embargos faz-se necessário a garantia do juízo. É relevante destacar que no que se refere a penhora, segundo o art. 11 da lei, a qual discrimina a ordem…

INTRODUÇÃO Com o fim do Estado Absolutista, foi reconhecida a responsabilidade do Estado, no campo civil, passando a ser analisada sob o panorama de seus atos comissivos, admitida desde que caracterizada a culpa do Poder Público. Tempos depois, foi admitida a responsabilidade objetiva do Estado, com duas vertentes: teoria da culpa do serviço público e teoria do risco integral. No ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência, sempre admitiu a responsabilidade

III, alínea “a” do CDC. Portanto, conforme o exposto, as razões apresentadas pela recorrente não são capazes de demonstrar a infringência aos dispositivos de lei federal. Assim, pugna pelo não conhecimento do recurso. I.b) Recurso Especial pela divergência de interpretação com outro Tribunal. Fundamento no artigo 105, III, alínea “c”. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Alega a Recorrente a existência de massivos julgados contrários e idênticos à causa proferidos pelo Tribunal de Justiça do…

contraditório. O objetivo geral do estudo é conhecer como a doutrina enxerga a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nos contratos laborais e os efeitos desses direitos na legislação peculiar, além de examinar os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do tema, notadamente os do Supremo Tribunal Federal (STF), e também em comparação com as decisões do Tribunal Constitucional Alemão. Isto para, ao final, propor os limites de aplicação dos direitos fundamentais no…

(Anamages). Advogada. Resumo: A presente pesquisa pretende elucidar a adequada modalidade de responsabilidade civil do Estado em face de danos causados a terceiros não-usuários dos serviços públicos, enfocando a disciplina normativa e a evolução jurisprudencial da matéria. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Estado. Terceiros. Não-usuários. Sumário: Introdução. 1- Responsabilidade civil do Estado. 1.1 Conceitos de responsabilidade e seus tipos. 2- Evolução da…

direito sucessório dos companheiros........10 6. A inconstitucionalidade do Artigo 1790, inciso III – diferenças dos direitos sucessórios......................................................................................12 7. Divergência jurisprudencial acerca do polêmico Artigo 1790...................16 8. Conclusão.......................................................................................................21 9. Referências…

pronúncia. Não é cabível, portanto, o indeferimento do recurso apresentado pelo acusado, até por que a defesa técnica com ele concordou e apresentou as devidas razões. Não há divergência entre autodefesa e defesa técnica, devendo haver o processamento do recurso em sentido estrito desta feita. Ressalte-se que, havendo dupla intimação, o prazo somente se esgotaria se ambos tivessem permitido o trânsito em julgado da decisão. Ante o exposto, aguarda o testemunhante seja dado…