Habilitação Pensão Por Morte

prova dos fatos que servem de fundamento à exceção, isto é, a prova dos fatos impeditivos, ou extintivos do direito da requerente. Aliás, omitiu-se deliberadamente em se desincumbir de seu ônus, trazendo aos autos prova de que efetivamente recebeu pensão alimentícia até o falecimento de seu ex-conjuge, ônus, repita-se, que lhe cabia. Sequer trouxe aos autos seu contra-cheque ou mesmo qualquer outro documento contemporâneo, afim de demonstrar o seu direito, em clara atitude de ausência …

SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina…

TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE JACAREÍ/SP 2012 GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da…

residente e domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

em causa própria para defender seus interesses, por intermédio de seu(s) advogado(s) e procurador(es) firmatário(s), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) (com TUTELA ANTECIPADA) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), órgão previdenciário, com sede nesta cidade de Franca/SP à Rua “V.F.”, nº 1186 – Centro, pelos motivos fáticos e de direito abaixo expostos.

Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos: DA REALIDADE DOS FATOS A Requerida integra a presente lide como Litisconsórcio necessário, visto que esta é beneficiária da Pensão por morte do Sr. ANANIAS, pelo qual a Autora requer a pensão. A ora contestante, é esposa do Sr. Ananias, com quem casou em 24 de setembro de 1957, conforme certidão anexa, e teve com este 10 (dez) filhos, conforme documentos anexos. Desde o casamento o casal passou a residir

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte de segurado,…

1 - Pensão por morte 1.1 – Conceito A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. É uma prestação de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado falecido, fato que torna a pensão um direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela. É importante observar que pensão não se confunde com aposentadoria. 1.2 - Os dependentes São considerados dependentes para fins de…

acolhidos, fez constar que diante do falecimento do autor, requereu habilitação dos herdeiros (esposa e filhos menores), bem como prosseguimento no feito no sentido de que comprovado o direito a obtenção da aposentadoria este deveria ser convertido em pensão por morte em favor dos herdeiros desde a data do óbito, diante da negativa do Instituto-réu. No entanto, MM. Juízo, quando da prolação da r. sentença proferida, reconheceu a habilitação dos herdeiros, e determinou a concessão da…