Habilitação De Credito Na Recuperação Judicial

nos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101, de 9-2-2005, propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO em face de ABC Barraca de Areia Ltda, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: DO CRÉDITO: ORIGEM E VALOR A Habilitante é credora da empresa ABC Barraca de Areia Ltda, em recuperação judicial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado pelo…

ATRIBUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A nova Lei de falências, Lei 11.101/05, atribui ao administrador judicial um papel de grande importância, contudo, ao mesmo tempo lhe é imposto grandes obrigações, Principalmente pelos relevantes interesses sociais envolvidos. No caso em análise, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Registros Públicos de Contagem, Minas Gerais, nomeou para a Administração Judicial da Distribuidora Fox Produtos Alimentícios Ltda., nos termos…

Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

PROF (a) Pedro Pinto ALUNA: Vanessa dos Santos Silva Tuma: DI06NA BELÉM-PA 2012 Falência e Recuperação da empresa As obrigações a título gratuito são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, como por exemplo, temos Doações, comodato, aval, fiança, etc. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas das obrigações onerosas, onde há uma contraprestação por parte

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando

aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação…

constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos fornecedores Das obrigações e contratos Princípios Informadores CF/88 Principio da função social da empresa Principio da preservação da atividade empresarial Recuperação da empresa! 16/08/13 PEDIDO DE FALÊNCIA: Empresa Regular ou Irregular. 1. Causas: IMPONTUALIDADE: Inadimplemento – art.94, I- protestado Execução frustrada: art. 94, II - ATOS DE FALÊNCIA: Art.94, III CRISE…