Gustavo Ajuizou Em Face De Leonardo

considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna. Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente, poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica atual vier a ser descriminalizada, os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e…

autêntico favor contractus. Espera-se, afinal, que as partes tenham contratado para que o negócio valha e produza normalmente os seus efeitos, e não o contrário." (MATTIETTO, Leonardo. Invalidade dos atos e negócios jurídicos . In: A parte geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional (Gustavo Tepedino, coord.) 3ª ed., Rio de Janeiro: renovar, 2007, pp. 352-353) Não somente o Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), consagrava o princípio do…

Descabimento - Hipótese em que os embargantes adquiriram o imóvel quando já havia ação ajuizada pelo embargado em face do devedor - Devedor que estava insolvente - Boa-fé dos adquirentes não configurada - RECURSO DESPROVIDO. 1) Descrição do Caso: Trata-se de Apelação contra decisão que julgou improcedente pedido de levantamento de constrição formulado em ação de embargos de terceiro ajuizada em face de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília, apelam os embargantes, Márcio…

sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade art. 2º, CC d-) apenas o ser humano absolutamente…

SEMANA 1 Questão Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando…

02/01/2015 Requerente : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO Advog : Fernando Jardim Ribeiro Lins(PE016788) : BARBARA DYST(PE025687D) Requerido : CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE Relator : Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima Diário da Justiça do Estado de Pernambuco, quarta-feira, 1 de abril de 2015 PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 2 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização:…

vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. In: Ingo Wolfgang Sarlet (Org.). A Constituição Concretizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 107-163; Paulo Gustavo Gonet Branco. “Aspectos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais”. In: Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 169-180; Carlos Roberto Siqueira Castro. “Aplicação dos Direitos…

Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem…

literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em…

literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em…