Gustavo Ajuiza Ação Em Face Da União

Defesa Econômica (CADE), para, se quiser, intervir como assistente, desde que intimado. A partir de 1999 o amicus curiae passou a ser discutido com maior ênfase, pois, a Lei 9.868/99 veio dispor sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Apesar de estar disposto no art. 7º da Lei nº 9.868 a inadmissibilidade da intervenção de terceiro, cumpre advertir que tal…

continua sem receber a sua principal (quiçá, a única) fonte de subsistência pessoal e familiar. Por esta razão, ele retorna à sede da empregadora, requerendo retomar a sua vida profissional, o que não é aceito diante da suposta incapacidade laborativa. Ajuíza, agora, uma segunda demanda, contra seu empregador, dizendo que o INSS o considerou apto ao trabalho, inexistindo razão jurídica para não retornar às suas atividades profissionais. Postula-se, com isso, o pagamento de salários,…

constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1988, lidando também com outros participantes do feito (como o Advogado-Geral da União e o amicus curiae). É feito um estudo das variações da jurisprudência do STF a esse respeito antes e depois da composição da Corte predominante a partir de 2002. Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Autor. ABSTRACT This…

será conduzida ao inadimplemento. O ordenamento hoje, cada vez mais, nos ensina que essa dicotomia entre direitos reais e direitos obrigacionais está perdendo o seu significado porque todas as relações patrimoniais exigem uma oponibilidade em face de terceiro. Então, os direitos reais são absolutos. O apartamento do Flávio fica na Delfim Moreira. Acontece que o Flávio está precisando de dinheiro e pede R$ 500 mil emprestados ao Nelson que diz que só empresta essa quantia…

1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 4  Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB LINDB PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO LINDB‐01 Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça‐feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço…

persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário.…

atribuída ao Estado significaria colocálo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania. Essa teoria logo começou a ser combatida, por sua evidente injustiça; se o Estado deve tutelar o direito, não pode deixar de responder quando, por sua ação ou omissão, causar danos a terceiros, mesmo porque, sendo pessoa jurídica, é titular de direitos e obrigações. Seguiram-se historicamente as construções teóricas do século XIX, em que, com o individualismo em expansão,…

52 Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 3 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB LINDB PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01 Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o…

52 Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 3 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB LINDB PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01 Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o…

foi adaptada ao processo eletrônico, alterou o procedimento antigo, dispôs sobre a suspensão de segurança e sobre a tutela dos direitos coletivos etc. I MANDADO DE SEGURANÇA 1. Conceito e finalidade: Mandado de segurança é a ação de fundamentos constitucionais pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público.[1] Segundo os autores Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Branco[2], A…