Gustavo Ajuiza Ação Em Face Da União

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

Republicana de Weimar, (República esta instalada na Alemanha logo após a Primeira Guerra Mundial (1918), tendo seu marco final o ano de 1933) de 1919, com repercussão na Europa, disciplinando: a participação dos trabalhadores nas empresas; a liberdade de união e organização dos trabalhadores para a defesa e melhoria das condições de trabalho; o direito a um sistema de seguros sociais; o direito de colaboração dos trabalhadores com os empregadores na fixação dos salários e demais…

SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50 PROCESSO: 0000035-93.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO NORONHA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0000037-63.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FERNANDO FABIO ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL…

órgãos, tendo no ápice da pirâmide o Supremo Tribunal Federal, cuja função essencial é zelar pelo cumprimento da Constituição, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe manter a unidade de interpretação da legislação federal. No âmbito da União, o Poder Judiciário é disposto da seguinte forma: Justiça Federal (comum), que inclui os Juizados Especiais Federais, e as especializadas, que são a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Cabe aos Estados da…

passa a ser preocupação não só do seu país de origem, mas de toda a ordem internacional, que, de modo subsidiário, tem o dever de auxiliar na proteção dos assuntos de interesse mundial. Nesse contexto, surgem organismos internacionais (ex: ONU, OMC, União Européia, etc.), com o fim de auxiliar os Estados na proteção dos direitos humanos. O Direito interno passa a interagir intensamente com o Direito Internacional. No Brasil, a Constituição de 1988 marca essa nova consciência…

Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova 76 Garantia de Cognoscibilidade 77 Responsabilidade Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço 78 Responsabilidade Subjetiva do Prestador de Serviço Profissional Liberal 79 Prescrição para a Ação de Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço 80 Desconsideração da Personalidade Jurídica 81 Oferta 81 Recusa do Fornecedor em Cumprir a Oferta 82 Solidariedade 82 Práticas Abusivas 82 Venda Casada 83 Seguro Não…

ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários…

Bem Público ....................................................................................... 16 9)Concessão de Uso de Bem Público ...................................................................................... 17 10)Bens Pertencentes à União ................................................................................................ 19 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................... 26 1)Limitação Administrativa…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA — INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL EMENTÁRIO DE TEMAS Direito Privado — Direito Civil — Direito Civil Constitucional — Apresentação do Código Civil de 2002 LEITURA OBRIGATÓRIA TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. LEITURAS COMPLEMENTARES GIORGIANNI, Michele. “O Direito Privado e suas Atuais…

se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…