Gustavo Ajuiza Ação Em Face Da União

histórico, e etc... Aborda-se, no entanto, os outros remédios, como: Habeas Corpos, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão, defender-se, quando sofrer lesão ou ameaça de lesão, conforme prescrito no art. 5º, xxxv da CRFB 1988. Esse writ é uma ação constitucional de caráter civil, que se tornou fundamental na sociedade atual, com intuito de demonstrar, que o cidadão, tem…

INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: CESAR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: SP105283-OSMIRO LEME DA SILVA Recursal: 201500000197 - 26º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000586-28.2013.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: MARCOS ROGERIO GARCIA ADVOGADO: SP233717-FÁBIO GENER MARSOLLA Recursal: 201500000158 - 12º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000604-43.2014.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HILDA MARIA DE BESSA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

princípio só eram casos pontuais, depois houve uma generalização com a teoria da culpa. Isso foi evoluindo para uma responsabilidade objetiva do Estado em alguns casos pontuais. Quando se começou a obrigar o Estado a indenizar, principalmente nos casos de ação do estado, ou seja, por comissão, ai percebeu-se a dificuldade que o cidadão tinha de provar a culpa e por isso foram surgindo casos de responsabilidade objetiva (eram casos pontuais). E daí começa a surgir a teoria do risco…

Direito Rodrigo Cunha Ribas, sendo fruto das anotações em sala de aula feitas pelo mesmo. Assim, a leitura deste trabalho não é garantia de bom resultado na prova, tendo o intuito de apenas indicar ao aluno o conteúdo ministrado pelo Prof. Luís Gustavo de Andrade durante o 1º bimestre de 2013. CURITIBA 2013 1 ÍNDICE DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 4. ESTADO DE DEFESA (art. 136 da CF) 5. ESTADO DE SÍTIO (art. 137 da CF) 7. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 8.…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.…

Glinoer Katz, Helem Patrícia de Fáveri Turco, Vanessa Capra Kloeckner Feracin, Barbara Andrzejemski Massuchin, Helton Kramer Lustoza, Stefania Dip Cripa, Denise Cristina Brzezinski, Derlayne Detroz, Lukala Nóbrega, Cristhian Denardi Britto, Luis Gustavo Motta Severo da Silva, Carolina de Oliveira Lopes, David Machado, que conviveram comigo nessa etapa, trocando ideias e apoios mútuos, tornando alguns verdadeiros amigos para a vida; aos funcionários da biblioteca da UNIBRASIL, pela…

........ 75 Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 6 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB LINDB IV EXAME OAB | QUESTÃO LINDB-01 Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o…

do negócio jurídico – Considerações acerca dos requisitos de validade do art. 104. Leitura obrigatória VENCESLAU, Rose Melo. “O negócio jurídico e as suas modalidades”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 177/200. Leituras complementares TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 207/220.…

7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de improbidade administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial: “A presente…