Guerra Fiscal Projeto

propostas respectivas. Na nova ordem constitucional o orçamento das entidades da administração indireta (autarquias, fundações e empresas) deixou de constar sob a forma de dotações globais; a lei orçamentária passou a ser composta de três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da seguridade social; a elaboração da lei orçamentária passou a subordinar-se a leis super ordenadoras (lei de diretrizes orçamentárias – LDO e plano plurianual – PPA); as matérias orçamentárias…

também elaborar balanços ou balancetes mensais, a fim de reduzir ou suspender o recolhimento do IRPJ e da CSLL, caso os demonstrativos afirmem que o lucro real efetivo é menor do que o estimado, ou que a pessoa jurídica está operando com prejuízo fiscal. No final do ano, o balanço anual deverá ser levantado e o lucro real do exercício apurado, calculando-se o IRPJ e a CSLL de forma definitiva e descontando-se as antecipações realizadas mensalmente. Se as antecipações forem superiores…

mercado, estratégia, análise e técnicas gerenciais tradicionais e inovadoras para o bem estar do indivíduo e da sociedade. É um programa público do ponto de vista do consumidor usando uma tecnologia de administração da mudança social associada ao projeto de implementação e controle de programas destinados a aumentar a disposição das pessoas ou grupos para a aceitação de uma idéia, um comportamento ou uma prática social. È uma ferramenta democrática eficiente usada para criar e outorgar…

Alves Branco) que ampliava as taxas de importação para 20% sobre produtos sem similar nacional e 60% sobre aqueles com similar nacional. Assim, algumas atividades industriais do país foram protegidas. A indústria têxtil obteve, em 1846, incentivos fiscais e as matérias-primas necessárias à indústria do país receberam, no ano seguinte, isenção das taxas alfandegárias. Mas nem esses incentivos foram suficientes para alavancar o desenvolvimento industrial. A escravidão ainda estava…

somente na época moderna com o tríplice surgimento da burguesia, da filosofia racionalista e individualista do estado nacional que aparecera no seculo XVIII a ideia do ensino como um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Depois da segunda guerra Mundial, assiste-se a uma considerável democratização do ensino e a um aumento da duração da escolaridade obrigatória, que atualmente e de oito a dez anos conforme o pais. De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos…

internacional, a maior revolta popular das últimas décadas, a Primavera Árabe, perdeu seu caráter de celebração da democracia para se traduzir em imagens de massacres e protestos violentos no Oriente Médio. A situação mais grave ocorre na Síria, onde uma guerra civil, iniciada em março de 2011, já deixou mais de 30 mil mortos e quase meio milhão de refugiados. O pior é que, por enquanto, não há perspectiva para uma trégua entre forças rebeldes e o Exército do ditador Bashar Al Assad.…

habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por inviolabilidade intimidade de vida privada. 8. O que se entende por inviolabilidade a honra e imunidade ao advogado. 9. O que se entende por inviolabilidade constitucional dos bancários fiscais. 10. O que se entende por inviolabilidade de liberdade domiciliar. 11. O que se entende por livre exercício de profissão. 12. O que se entende por Direito de requisição. Quais seus pressupostos. 13. Qual a finalidade…

capitais, se endividou excessivamente e não tem hoje como pagar as dívidas. É o velho problema da dupla transferência de renda. Sem a intervenção do Estado, o sistema financeiro europeu e americano teria praticamente desaparecido O forte ajuste fiscal torna-se obrigatório para reduzir o déficit, a dívida pública e a desvalorização cambial, aumentando o desemprego, a fim de reduzir os salários e preços em euros, reequilibrar o setor externo e promover a transferência externa, ou…

para embasamento de uma adequada estratégia de planejamento fiscal. Nele, há o delineamento do quadro da tributação brasileira com suas cinco espécies tributárias. Os princípios e regras de direito incidentes são analisadas, assim como as principais figuras de tributação e as fontes do direito tributário. Finalmente, ainda nessa primeira etapa do trabalho, há indicação de como trabalhar com o ferramental jurídico em busca de economia fiscal, especialmente no que se refere às lacunas da…

perspectivas teóricas que tentam explicar os fatores determinantes para a construção das experiências de Estado de bem-estar.1 Na seção seguinte, exploramos mais a tipologia das experiências dos sistemas de seguridade social que surgiram no pós-II Guerra Mundial. Em seguida, trazemos a análise para o caso brasileiro. Nessa parte do artigo, discutem-se, de modo preliminar, as fases constitutivas das estruturas modernas do Estado a partir dos anos 1930, e verificam-se nesse movimento…