Guerra Fiscal Mudancas No Icms

ESFERA DE COMPETÊNCIA. - ISENÇÕES HETERÔNOMAS → Lei Complementar Federal afastando ICMS de mercadorias para o exterior = Art. 155, §2º, XII, “e”, da CF/88 → TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais serão concedidos pelos municípios, por meio de leis ordinárias) → não…

Desempregados CIAP – Crédito do ICMS do Ativo Permanente CLT – Consolidação das Leis do Trabalho COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DIME – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ECD – Escrituração Contábil Fiscal ECF – Emissor de Cupom Fiscal EFD – Escrituração Fiscal Digital/PIS e Cofins FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ICMS –…

Presidente Epitácio 2014 PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da Legalidade Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A palavra “lei” deve ser interpretada em seu sentido restrito, ou seja, lei é a norma geral e…

Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do IPI artigo 155,§ 2º, inciso I  Isenção/Não Incidência ICMS artigo153, § 3º, inciso I  Não propiciam crédito do imposto artigo155,§ 2º, inciso II  IR - universal, progressivo e geral artigo 153,§ 2º d) Pessoal  Caráter pessoal dos…

tributos foram criados para sustentar a elite lusitana no país, “décima urbana”, “décima de herança e legados”, impostos sobre consumo de gado e aguardente, entre outros. Brasil Independente a partir de 1822 Período Brasil Imperial (1822-1889): houve mudanças na estrutura tributária, destacou-se a cobrança de tributos com finalidade de custeio dos gastos militares. Neste período ocorreu a primeira reforma tributária com extinção de alguns tributos e a definição de receitas que cabiam a…

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GOVERNADOR OTÁVIO LAGE. Escrita fiscal Goianésia/2011 Página 1 Centro de Educação Profissional Governador Otávio Lage S Tributos, impostos e taxas umário 03 05 08 13 18 20 25 27 29 30 31 46 49 56 59 Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza ISSQN Imposto sobre os Produtos Industrializados IPI Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Tipos de Documentos Fiscais Não cumulatividade do imposto EFD DPI Sintegra…

contramajoritária. Quando as cláusulas começam a ganhar importância no debate jurídico constitucional? Após o fim da Segunda Guerra. Hitler assumiu o poder sem dar um tiro. Fez tudo na legalidade. Nazistas se utilizaram dos espaços democráticos permitidos pela Constituição de Weimar. Aniquilaram os direitos fundamentais das minorias com isso. Então, a partir do fim da Segunda Guerra, os juristas começam a se preocupar com duas coisas: com a crise do positivismo, já que o direito não pode…

país não deixou de importar, importou menos. 3° A prolongação da crise dos anos trinta, que segundo Tavares (1975) pode ser encarada como ponto critico do fim do modelo agroexportador, por que as elevadas quedas na exportações acarretaram na mudança da política então vigente por uma voltada para o mercado interno fazendo com que os produtos que antigamente eram importados agora fossem produzidos internamente iniciando o processo de industrialização brasileiro. 4° ) a) V Houve…

IPI, ICMS, ISS. 2-IMPOSTOS EM ESPECIE. 2¹ Impostos sobre a circulação e bens. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988). 2² Instituição do Imposto O campo de incidência…

no Brasil. Assim a carta constitucional de 1891 descriminou rigorosamente os tributos que competiam a cada nível do poder público. No decorrer dos anos muitas foram as alterações nos impostos e na maneira como eles eram cobrados, uma significativa mudança veio na Constituição de 1946, onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. Por fim podemos colocar como divisor de águas na política…