Grupos Econômicos

Direito Do Trabalho I Grupos Econômicos De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Esse parágrafo estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. A identificação de tais grupos nem sempre é tarefa das mais fáceis, tendo em vista que são inúmeras as formas sob as quais se materializam as relações econômicas entre as entidades, as quais continuam dotadas de personalidade e patrimônio próprios, aparentemente independentes. Ainda, a pouca atenção do legislador quanto ao assunto no âmbito societário não resolveu todos os aspectos e problemas jurídicos que surgem a partir do fenômeno do agrupamento societário. Na doutrina, os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica". Para caracterização do grupo econômico não é necessária a existência de atividades próximas, idênticas ou complementares exercidas pelos entes agrupados, pois conforme dito acima, os grupos societários modernos não se moldam às fórmulas tradicionais de concentração empresarial (vertical ou horizontal), podendo adotar formas diagonais ou conglomerado, cuja característica básica é a diversificação de produtos, atividades…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICOi. Frederico Menezes Breyner Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. 1. INTRODUÇÃO. O presente escrito tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização tributária das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo…

Dos critérios para a formação do grupo econômico. responsabilidade tributária condicionada à participação dos seus integrantes na situação típica do fato gerador. O ilustre professor Jorge Lobo assim define o denominado "grupo de sociedades": "o grupo de sociedades é uma técnica de gestão e de concentração de empresas, que faz nascer um interesse novo, externo e superior ao de cada uma das sociedades isoladas, o qual, muitas vezes, não coincide nem com o interesse perseguido pela…

Grupos Econômicos Componente: Gestão de Pessoas – G.P Professor: Wanderley São Paulo Agosto / 2015 Integrantes Alexia Moura de Souza Nº 02 Beatriz Gonçalves da Silva Nº 03 Edivânia Coimbra dos Santos Nº 07 Tayná da Silva Rodrigues Nº 34 Thainê Ruth Nº 36 Definição de grupos econômicos ou blocos econômicos Os blocos…

bloqueio de valores através do sistema BACENJUD se mostrou infrutífera, pois não foram localizadas contas bancárias cadastradas para o CNPJ consultado. Ocorre que, em pesquisa realizada junto à Rede Mundial de Computadores identificou-se que houve a incorporação da TIM NORDESTE S/A pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A. Portanto as instituições são integrantes do mesmo grupo econômico. Pela definição do artigo 227 da Lei 6.404, a incorporação é o meio pelo qual uma ou mais sociedades são…

Grupos Econômicos Nacionais Organização Odebrecht João Pedro de Alencar Almeida 21/5/2015 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Ciências Econômicas Departamento de Evolução Econômica Tópicos em Economia Regional e Urbana Aluno: João Pedro de Alencar Almeida Sumário Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Ciências Econômicas Departamento de Evolução Econômica Tópicos em Economia Regional e Urbana Aluno: João Pedro de Alencar Almeida Breve Histórico A…

O GRUPO ECONÔMICO NO LITÍGIO TRABALHISTA: QUANDO NÃO HÁ A CARACTERIZAÇÃO Artigo submetido a banca da Faculdade Martha Falcão para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito Orientador: Manaus 2012 Débora Martins Medeiros O GRUPO ECONÔMICO NO LITÍGIO TRABALHISTA: QUANDO NÃO HÁ A CARACTERIZAÇÃO Artigo apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Martha Falcão, submetida à aprovação da banca…

CTPS do período faltante, qual seja, de 01/10/ 2006 à 02/01/2012, bem como a devida baixa. 3 – Do grupo econômico e da responsabilidade 3.1 - Resta evidenciado, que as empresas demandadas, embora possuam personalidade jurídica própria, agem de forma imbricada, num típico grupo econômico, a teor da regra do art. 2°, § 2°, da CLT. 3.2 - Isso porque como se comprovará nos autos, é indubitável que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Aliás, a existência de grupo econômico é…

GRUPOS ECONOMICOS E FUSÕES DE EMPRESAS MANAUS-AM 2014 FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA FACULDADE FUCAPI SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GABRIELLE MACIEL DA SILVA GRUPOS ECONOMICOS E FUSÕES DE EMPRESAS Trabalho de Introdução à Economia, ministrado pelo professor Marcondes Noronha, como requisito parcial para obtenção de nota, turno noturno. MANAUS-AM 2014 Sumário …

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA |I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA | |Professor: Antonio Carlos Wolkmer …