Governo Constitucional

A. Estrutura Básica Constitucional Sob a Constituição alemã internacionais acordos da República Federal da Alemanha são celebrados pelo Executivo, que é composta pelo Presidente Federal eo Governo Federal. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, promulgada em 23 de maio de 1949, coloca o poder de elaboração de tratados, como parte da potência estrangeira de relações, nas mãos do Executivo, que é o único direito de agir no interior da província do sistema jurídico…

exercê-las dentro dos limites das correspondentes competências. Esse exercício mesmo dentro da unidade estatal obedece a limitações consagradas, que visam evitar a hipertrofia da autoridade. Aristóteles começou a discernir as três partes do governo com as funções por elas exercidas: a assembléia do povo formada pelos cidadãos em geral, como corpo deliberante e verdadeiro soberano do Estado; a segunda composta de magistrados com ordens especiais encarregados das rendas e defesa do…

constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. Nesse sentido prevê o ilustre professor Paulo Bonavides ao disciplinar acerca da evolução histórica constitucional como meio hábil à refletir os caracteres sócias em determinado momento histórico: TRAÇANDO a evolução constitucional do Brasil devemos concentrar todo o interesse indagativo e toda a diligência elucidativa numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que…

OS SISTEMAS DE GOVERNO DE TRANSIÇÃO DOS PALOP -2- INTRODUÇÃO Os Cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe - têm uma trajectória política comum, nascida no processo da luta anti-colonial. Países jovens, alcançaram as suas independências na segunda metade da década de 70, abraçando um mesmo projecto político, de edificação de sociedades socialistas. A utopia e o fulgor independentista foram dando lugar a…

Emenda Constitucional Delegada ou Por Devolução: why not? Por George Marmelstein Lima Tão logo se anunciou a inusitada proposta de uma assembleia constituinte parcial e exclusiva para se discutir a reforma política, aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades de direito rapidamente lembraram os velhos ensinamentos do direito constitucional e de teoria geral do estado: não existe esse negócio de assembleia constituinte limitada, pois todo poder constituinte é um poder soberano…

eleitores sobre o desempenho dos políticos, e em particular sobre o desempenho do Governo, que é responsabilizado pela conjuntura económica, traduzida na evolução de variáveis como o desemprego ou o poder de compra dos indivíduos. 4 Sistema Partidário Português Esquerda Direita 5 Sistema Partidário Português  Esquerda e Direita  De acordo com as suas ideologias, é de esperar que: • um Governo de esquerda obtenha maior utilidade com medidas de carácter social,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional tem por objeto de estudo a Constituição política de determinado Estado. É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O…

CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que…

DIREITO CONSTITUCIONAL As Constituições Portuguesas As Constituições Portuguesas 8060188 – Rui Miguel de Sousa Pinho 8060189 – Maria Anabela Faria Pinto Guimarães Índice Introdução Página 4 Constituição de 1822 Página 5 Carta Constitucional de 1826 Página 8 Constituição de 1838 Página 10 Constituição de 1911 Página…

de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras…