Governo Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL – A Poder constituinte 1. António e Joaquim, gerentes e sócios maioritários de uma empresa têxtil da Covilhã, durante uma greve em que os trabalhadores reclamavam melhores salários e condições de trabalho mais favoráveis, decidiram encerrar a dita empresa por tempo indeterminado, ameaçando ainda os trabalhadores com a perda dos respectivos postos de trabalho. O sindicato do sector têxtil apresentou queixa ao Ministério Público contra António

PARLAMENTARISMO x PRESIDENCIALISMO D I F E R E N Ç A S Parlamentarismo Presidencialismo O sistema parlamentar é um sistema de governo através do qual o poder executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. A marca do sistema presidencial é a nítida separação entre os poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no parlamentarismo. O…

Direito Constitucional Fins do Estado: evoluem com o tipo histórico de Estado; o nosso Estado é um Estado Social de Direito; tem o dever de respeitar, proteger e promover os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento…

MONARQUIA CONSTITUCIONAL ORIGEM DO TERMO MONARQUIA CONSTITUCIONAL A monarquia é, na sua concepção, o governo de um só. Assim, segundo a concepção na monarquia, o Chefe de Estado acumularia o exercício de todas as funções estatais. “Monarquia vem do grego e significa: Monos = um, Arché = governo, Ou seja, monarquia significa o governo de um.” A monarquia é o sistema em que uma pessoa só manda. Ou era, antes de muitas se tornarem constitucionais.…

Os observatórios constitucionais devem se ouriçar: estamos vivendo o desenvolvimento de um novo instituto – a Intervenção Federal à brasileira. Em momentos de crises constitucionais – ou seja, quando a ordem constitucional encontra-se em risco por fatores políticos, sociais ou econômicos que impedem que suas normas efetivamente regulem as atividades do Estado e da sociedade –, a própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As excepcionalidades que

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CAPÍTULO UM 1. CONCEITO Direito Constitucional é, pois, “(...) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (cf. Paulino Jacques), estando tais normas em geral expressas no texto de uma ou de várias leis fundamentais, que recebem a denominação de Constituição. 2. INSTRUMENTO NORMATIVO Constituição: É instrumento formal de organização do Estado. 3.0 …

PORTUGUESAS EM GERAL . Características do constitucionalismo português Corte com o absolutismo monárquico  Constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias do séc. XIX e XX de proveniência estrangeira  As nossas 6 Constituições são o reflexo de determinados elementos políticos, económicos, sociais e culturais…

Exercicios de direito constitucional: 1) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a constituição d) a politica e) o governo 2) A república Federativa do Brasil tem como forma de Estado: a) Estado Democrático de Direito; b) Estado Federal; c) Estado Unitário; d) Estado Republicano 3) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição: a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado; b) Conjunto de…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4 - Princípios Fundamentais: Olá Pessoal, tudo certo? Prontos para iniciarem efetivamente o estudo da Constituição? Hoje veremos os princípios fundamentais do Estado Brasileiro e, assim adentraremos nos dispositivos que estão escritos na nossa "Lei Maior". Vambora... Princípios Fundamentais: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás…