nivel superior

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto. DIREITO CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. STF. Plenário. ADPF 307 Referendo-MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 19/12/2013. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 COMENTÁRIOS Autonomia funcional, administrativa e financeira A EC n. 45/2004

podeconcentrado;mediante direta controle de constitucionalidade ser sanada e a ação dois representação e na montagem das comissões permanentes Senado Federalproporcional, de modo que nenhum partido ou instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do ebloco parlamentar deixe de ser contemplado. temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a D representaçãoou senador licenciado para nenhum partido ou O deputado proporcional, de…

PREVENTIVA E SOCIAL ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E SAÚDE CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS POLÍTICAS DE S AÚDE NO BRASIL* Vera Lúcia Almeida Formigli 1 Antônio José Costa Cardoso 2 Márcio Nuno R abat 3 André Teixeira Jacobina4 Ronaldo Ribeiro Jacobina 5 SALVADOR – BAHIA 2012 * Texto didático elaborado para o Módulo “Medicina Social” (MED B19). Trabalho revisado, ampliado e atualizado em 2012 a partir do texto básico de Cardoso, Rabat & Formigli (2000). 1 Professora aposentada do…

auxiliar e reserva do Exército Brasileiro em caso de Guerra. Entretanto a missão constitucional dessas polícias em tempo de paz é a sua verdadeira “guerra”: policiamento ostensivo/ preventivo, em seus mais variados processos e suas mais diversas modalidades. A batalha cotidiana da Polícia Militar do Distrito Federal é manter a ordem e a segurança nas cidades do Distrito Federal, mantendo a baixos níveis a sensação de insegurança da população, valendo-se dos recursos humanos e…

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como…

de Contas do Estado de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais CONSELHEIROS Adriene Barbosa de Faria Andrade (Presidente) Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Vice-presidente) Cláudio Couto Terrão (Corregedor) Wanderley Geraldo de Ávila Mauri José Torres Duarte (Ouvidor) José Alves Viana Gilberto Pinto Monteiro Diniz CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS Licurgo Joseph Mourão de Oliveira Hamilton Antônio Coelho MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCEMG Daniel de Carvalho Guimarães…

constituição, e a ementa 45 de 2004 desempenhou esse papel de reforma. Podemos destacar entre suas inovações a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é um órgão de controle do Poder Judiciário. (MENDES, s/d, p.p. 4) São elencados no artigo 92 CF/88, os órgãos que fazem parte do poder judiciário brasileiro, da seguinte forma: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº…

concurso público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de…

extraído da obra de José Afonso da Silva, in verbis: (...) Neste caso, podemos admitir que a aquisição dos direitos políticos se opera por graus, apenas para denotar o fato de que a plenitude de sua titularidade se opera por etapas: (1) aos 16 anos de idade, o nacional já pode alistar-se tornando-se titular do direito de votar; (2) aos 18 anos, é obrigado a alistar-se tornando-se titular do direito de votar, se não o fizera aos 16, e do direito de ser eleito Vereador; (3) aos 21 anos, o…

Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de…