Peça pratica IV - penals

Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para apresentar o RPO) - A preliminar dita no artigo refere-se a preliminar processual que possa gerar a nulidade do processo. Como fazer - a) Nulidade (Vícios Processuais) b) Absolvição Sumária c) Pedido (Subsidiariedade) d) Provas OBs: O prazo para apresentar a resposta preliminar é de 10 dias. OBS1: Se eu tiver questão do art. 95 CPP, deverá ser colocado em apartado. OBS2: O art. 231 do CPP diz que a prova documental pode ser apresentada a qualquer momento do processo (até a sentença). OBS3: Estupro de Incapaz (art. 225 CP) é julgado por ação penal pública incondicionada. PEÇA 2 - Art. 217 A p.1 (Estupro de incapaz) c/c 234 A III (Aumento de Pena Gravidez) do CP Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 2 Vara Criminal da comarca de BH do estado de MG Proc. n. _____ Godofredo, (qualificação completa), por seu adv ao final firmado, conforme procuração anexa vem com fulcro nos art. 396 e 396 A do CPP apresentar sua RESPOSTA PRELIMINAR (À ACUSAÇÃO) aduzindo para tanto, os seguintes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado porque, em…

Prática Simulada IV Professor: Aluna: SEMANA 2 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo Criminal nº________________ GODOFREDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe supramencionado, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e no prazo legal apresentar. RESPOSTAS PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos no Art. 397 do…

Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Resposta Preliminar Obrigatória - Procedimento Ordinário; Exceção processual OBJETIVO O aluno conhecendo o procedimento ORDINÁRIO, deverá ser capaz de, analisando a inicial e seus elementos probatórios mínimos orientadores (justa causa), redigir a resposta preliminar obrigatória (RPO). É importante o aluno entender que neste momento, o ataque ao mérito buscando a absolvição sumária, deve ser realizado quando houver grandes possibilidades de…

do direito. 4. O que o direito não é. 5. Afinal, o que é direito? 5.1. Considerações preliminares. 5.2. Definição de direito na visão de Kant. 5.3. Definição de direito na visão de Kelsen. 5.4. Definição de direito na visão de Miguel Reale. 6. Considerações Finais. 7. Referências bibliográficas. Palavras-chave: Direito. Direito positivo. Tridimensionalidade do Direito. Justiça. Norma. 1. Introdução Conta-se que certo professor de direito da Universidade Federal do Rio…

confiança que Filipe VI acabou tomando medidas radicais que abririam caminho para a guerra entre França e Inglaterra. No condado de Flandres, região fornecedora de lã para a indústria têxtil flamenga, rebeldes burgueses favoráveis aos ingleses se rebelam. As forças reais de Filipe neutralizam os rebeldes e os vassalos franceses tomam as terras inglesas na região. O fato do rei francês ignorar os abusos de seus vassalos em territórios ingleses deixava Eduardo III sem opções além de…

Básica TEXTO 1 – CONCEITOS DE ESTATÍSTICA Histórico A Estatística, ramo da matemática aplicada, teve origem na idade antiga, quando vários povos já registravam o número de habitantes, de nascimentos, de óbitos, faziam estimativas das riquezas individuais e sociais, distribuíam eqüitativamente terras ao povo, cobravam impostos e realizavam inquéritos quantitativos por processos que, hoje, chamaríamos de “estatísticas”. A partir do século XVI começaram a surgir as…

sua genitora, Sra. MARIA DOS PRAZERES PIMENTEL, portadora do R.G. 00.006 SSP/SE e inscrita no CPF nº 000.000.000-01, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na Rua do Girassol Amarelo, nº 123, Bairro Jardim Alegre, Itabaiana/SE, por intermédio de sua Procuradora bastante constituída, conforme procuração em anexo e com escritório profissional à Avenida da Felicidade, nº 07, nesta Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.282 do…

esfera dos estudos jurídicos, que hajam provocado amplo e infecundo debate está o de oferecer definição ou conceito à simples pergunta: quid ius? - que coisa é o direito? Diversos significados podem ser colados como resposta à pergunta, pois o termo se aplica a várias realidades distintas, exigindo, por isso, não só uma única definição, mas tantas quantas forem necessárias para descrever as realidades a que se adéqua. No Curso de Direito, aprende-se desde os semestres iniciais a…

de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo n°: 2009.014.003174-2 GODOFREDO, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde a este juízo cujo o processo tombado sob o n° supra-epigrafado, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado a esta , com escritório situado na av. Rio Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe notificações e intimações,…