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critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof.…

total ou parcial da referida obrigação. A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve ser prevista em lei. Logo, incorreta. Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuí-la ao…

ambiente SPED. Este produto tem por objetivo gerenciar, transmitir e armazenar os arquivos transmitidos ao sistema SPED, contendo as informações fiscais da Empresa referente aos livros de registros de saída, registros de entrada, registros de Apuração ICMS, registros de Apuração de IPI e registro de inventário. EFD-PIS/Cofins - A EFD-PIS/Cofins trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito…

* 1. ICMS Substituição Tributária * 2. Indústria Comércio Consumo Indústria Comércio Consumo Circulação Circulação Circulação Circulação ICMS – regime normal ICMS – substituição tributária ICMS ICMS ICMS ICMS * 3. Substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do tributo de um contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para outra pessoa. Substituto tributário: é o responsável pelo pagamento do tributo. Substituído tributário: é…

[pic] RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO …

secretaria da fazenda de são paulo, as lojas de acessórios de Motos que realizarem venda de mercadorias, pois, neste caso, serão consideradas contribuintes do icms. para este registro será necessário indicar o número do crc do contabilista. o registro na secretaria da fazenda para obtenção da inscrição estadual (ie), destinada aos contribuintes do icms, deve ser feito junto ao posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda do estado de são paulo pela internet, no seguinte endereço…

facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.” “Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.” http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/oque.php acessado em 24/8/2012 Dessa forma o Micro empreendedor individual passa a ter os…

dos tributos federais, estaduais e municipais como ICMS, IPI, PIS, CONFINS, CSLL, SIMPLES, ISS entre outros; Elaboração das guias de informações e recolhimento dos tributos e contribuições devidas. Consultoria nas áreas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, SIMPLES E ISS; Emissão de carta de faturamento; Escrituração de livros (Entrada, Saída, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Apuração de IPI, Inventário, Serviço, Modelo 51, 53 e 56, dentre outros). GIA SINTEGRA GISS Declaração de Simples…

contribuinte na DCTF ou GIA. A única restrição que o art. 138 faz é que o contribuinte não tenha sido notificado sobre Termo de Início de Fiscalização ou qualquer outra medida administrativa. Com efeito, não há qualquer menção às informações, mesmo que constitutivas do crédito tributário – com o que também concordamos – no sentido de que impediria a exclusão das multas punitivas. Aliás, o fato de o contribuinte constituir o crédito tributário na DCTF, no caso dos tributos federais ou…

Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IPI O Imposto sobre Produtos…