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contribuinte. Ademais, tratando-se de lançamento por homologação, a constituição definitiva se dá na data em que o contribuinte declarar à autoridade administrativa competente a existência da obrigação tributária. 5 - Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para…

de natureza contábil e exclui a informação relativa aos itens de mercadorias e serviços dos documentos fiscais, que passa a ser prestada através do Sistema eDoc 2012. Principais Mudanças Ficam estabelecidos 4 “perfis de contribuintes”: ICMS Integral, ICMS Intermediário, Simples Nacional e ISS de Fernando de Noronha. Os perfis serão capturados automaticamente pelos aplicativos SEF e eDoc, em consulta via internet ao sistema e-fisco, de acordo com a situação cadastral do contribuinte.…

devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais obrigatórias (GIA – Guia de Informação e Apuração, e DMS – Declaração Mensal de Serviço). Rotinas Trimestrais: • Elaboração e envio da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); • Emissão e envio…

Estimado. Impostos: A apuração de impostos simples ISS, ICMS, ICMS-ST, COFINS, IRPJ, CSLL, etc. E feita de acordo com o faturamento e receitas auferidas no mês. Cada tributo tem calculo especifico. Os impostos retirados da fonte IRRF, INSS, ISS, PIS/COFINS/CSLL e etc. Serve para um contribuinte fiscalize o outro. Escrituração: Toda empresa deve manter sua escrituração fiscal em dia: Livro de Entidades, Livros de saídas, Livro de Apuração de ICMS, entre outros. O que já esta sendo exigido…

784/07 5 anos (2) COFINS Contribuição para 5 anos (2) Financiamento da Seguridade Social ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços Declarações: DIPJ, DCTF, DACON DASN - Declaração Anual do Simples Nacional DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos Declaração de Ajuste Anual - IRPF e 5 anos deduções GIA - Guia de Informação e Apuração 5 anos ICMS arts. 173/174, CTN arts. 173/174, CTN e art. 9º Portaria CAT 46/00…

homologação, a Fazenda homologa o pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, verificando se este adéqua-se às declarações prestadas pelo contribuinte. Especificamente no caso do ICMS a Fazenda homologará as declarações feitas pelo contribuinte como a guia de informação do ICMS, bem como a Guia de arrecadação do ICMS, a qual comprova o pagamento e extinção do crédito tributário. As teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. A obrigação tributária nascer antes do…

registros de saída. * Escrituração de resumo de apuração do ICMS. * Escrituração do resumo de apuração do IPI. * Escrituração de Livro de Inventário. * Escrituração de livro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência. * Emissão da GIA eletrônica de apuração de ICMS. * Emissão da Guia de Recolhimento de ICMS. * Resumo Anual do ICMS de todas as operações de Entrada e Saído (verso da GIA de ICMS). * Declaração do Índice de Participação dos…

Fevereiro / 2005 ÍNDICE Capítulo 1-) Noções de Direito Tributário 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 3-) Enquadramento dos Contribuintes 3.1-) Federal 3.1.1-) Simples Federal 3.1.1.1-) Microempresa 3.1.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.1.2-) Lucro Presumido 3.1.3-) Lucro Real 3.1.4-) Lucro Arbitrado 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 3.2-) Estadual 3.2.1-) Simples Paulista 3.2.1.1-) Microempresa 3.2.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.2.1.2.1-) Classe A 3.2.1.2.2-) Classe B…

pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo - GIA= A GIA-ICMS é uma declaração mensal cujas informações devem refletir os lançamentos efetuados no Registro de Apuração do ICMS. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto apurado em cada período de apuração, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. Esfera…

CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CICLO III ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFESSOR: SILVANA DISCIPLINA: CONTABILIDADE II Bagé 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo…