Gestão Social E Conselhos De Defesa De Direitos

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

Introdução Em cumprimento do plano temático da cadeira de Direito Administrativo e sob proposta dos docentes da cadeira, foi inserido e elaborado o presente trabalho, no qual será abordado os aspectos relacionados a Organização e Funcionamento dos Órgãos Administrativos Moçambicano que vem a ser o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado país. Tal como é subjectivo, a administração pública distingue se por dois sentidos (orgânico e…

para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde GRUPO DE TRABALHO SERVIÇO SOCIAL NA SAÚDE BRASÍLIA, NOVEMBRO DE 2009 Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes Rodriane de Oliveira Souza Sâmbara Paula Francelino Ribeiro Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): Helcia…

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem…

1 - Assistência Social A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema…

ESTATUTO SOCIAL EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E BASE TERRITORIAL Art. 1º. A empresa de Transporte Rodoviário, Conforme rege a sétima alteração contratual, VIAÇÃO ITAQUIRAIENSE LIMITADA com sede na Rua Campo Grande nº. 1501, Centro, município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul. SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO Art. 2º. São condições…

relatório se incorporam os pareceres das auditorias interna e independente, bem como o do Conselho Fiscal. RELATÓRIO ANUAL 2010 3 Relatório da Administração 2010 4 Demonstrações Financeiras 2010 67 Parecer da Auditoria Independente 114 Parecer do Conselho Fiscal 116 4 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2010 Aeroporto Internacional de Campinas – Viracopos SUMÁRIO 5 Mensagem da Presidência 6 Perfil 11 Gestão Estratégica 18 Desempenho Operacional 21 Desempenho Comercial e de…

1 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOLESCENTES: DESAFIOS E POSSIBILIDADES. E DOS Edileine Costa BRIGUENTI 1 Maria Carolina Carvalho de CARLOS 2 Ana Paula DELLAGNESI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 4 Eliana LONARDONI 5 Maristela Gomes QUEIROZ 6 Aline Linares de Oliveira SCANDELAI 7 Vanessa Rosa de SOUZA 8 RESUMO: Este artigo é resultado das pesquisas do grupo de iniciação cientifica das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, onde docentes e…

retomada, ,das lutas dos movimentos sociais pela redemocratização do país na década de 1980, que culminaram com a promulgação,a produção da Constituição Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar…

2 Sociais na Política de Saúde SÉRIE: TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS Brasília - 2010 ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes Rodriane de Oliveira Souza Sâmbara Paula Francelino Ribeiro Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): Helcia Noyma Ramalho de Lacerda CRESS 23ª Região/RO - Região Norte Heleni Duarte…