MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

TATIANE BARBIERI VALÉRIA SOARES ALEIXO MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE CUIABÁ-MT 2013 MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Tatiane Barbieri1 Valéria Soares Aleixo2 RESUMO O presente estudo objetiva analisar através de publicações científicas o compromisso ético mediante dispensação de medicamentos de alto custo para os pacientes cadastrados ou fazendo tratamento em Unidades de Saúde Públicas do Estado ou conveniadas com o SUS, pois essas decisões judiciais obrigam o Estado a fornecer estes medicamentos fundamentados em aspectos legais e na argumentação dos médicos prescritores, partindo de uma reflexão sobre os diferentes aspectos dos direitos e deveres. Assim, este artigo baseia-se na afirmação da ética como valor essencial dentro do procedimento médico, do Estado, do cidadão e da Jurisprudência. A questão norteadora do estudo propôs analisar: O Estado é obrigado a fornecer medicamentos de altos custos, não previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, por decisão judicial? Trata-se de um estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa, descritiva observacional com o propósito de avaliar se a fiscalização…

História da saúde pública no Brasil Por volta de 1900, pela falta de saneamento básico no Rio de Janeiro, várias doenças como febre amarela, varíola e peste se espalharam facilmente. Como somente as pessoas ricas tinham condições de obter atendimento médico e os mais pobres dependiam da caridade de atendimentos filantrópicos em santas casas mantidas pela igreja ou da ajuda de benzedeiras, a situação estava se tornando preocupante pois estava começando a interferir no comércio de…

meio-ambiente. Os produtos farmacêuticos, em geral, fazem parte deste contexto: o descarte de medicamentos no Brasil é feito, primariamente, no lixo comum ou na rede pública de esgoto. A Lei nº 12.305 de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não fez menção ao descarte doméstico de medicamentos. Em 2011, a ANVISA iniciou as discussões para elaboração da proposta para implementação da logística reversa na cadeia do…

Estado. A maioria dos médicos são, em geral, da prática privada, mas retiram seus rendimentos dos fundos de seguro financiados por fundos públicos. Estes fundos, ao contrário dos seus homólogos alemães, nunca ganharam a responsabilidade de gestão. Em vez disso o Estado assumiu a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do seguro de saúde (através da criação de prêmios relacionados com níveis de renda e da determinação dos preços de bens e serviços reembolsado). O sistema de…

7 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante…

outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tramitam na justiça brasileira 241 mil processos judiciais envolvendo processos versando sobre questões de saúde, de acordo com matéria publicada em O Estado de São Paulo, 29 de abril de 2011. Nos últimos anos, houve uma "explosão" no número de processos judiciais…

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL tendo em vista a respeitável decisão de fls. Xx, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 10 Vara Civil da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de tutela recursal em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa Campo Grande, MS – Rua: Parque dos Poderes , s/n bl 7 , Parque Nações Indigenas,…

...............................................16 6.3.4 PIS / COFINS .................................................................................................. 16 6.3.4.1 PIS – Programa Integração Social ................................................................16 6.3.4.2 COFINS – Contribuição para o Financiamento Social ..................................17 6.4 REFORMA TRIBUTÁRIA ....................................................................................18 6.4.1…

gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos…

espontâneos: são os benefícios concedidos por liberalidade das empresas, uma vez que não são exigidos por lei, nem por negociação coletiva, e incluem: Gratificações; Seguro de vida em grupo; Refeições; Transporte; Empréstimos; Planos de saúde; Complementação de aposentadoria; etc. 2. Quanto a sua natureza: Os planos podem ser classificados em monetários ou não monetários, conforme sua natureza. a) Benefícios monetários: são os benefícios concedidos em dinheiro, através da folha de…