O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a empresa que possui a proposta mais vantajosa para a administração, será promovida a assinatura do contrato. A Administração possui o poder-dever de nomear um servidor para atuar na fiscalização de um contrato administrativo. A atuação desse agente corresponderá a verificação de modo antecipado a pratica de ações irregulares ou defeituosas, sendo necessário a adoção de diversas medidas que visem a resguardar o interesse da administração resolvendo as questões que estejam provocando a inexecução contratual. O objeto da licitação deve ser fiscalizado pela administração conforme fundamento legal: Artigo 58, inciso III combinado com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. A fiscalização do contrato administrativo pela administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, sendo que deverão ser apurados os danos advindos de culpa ou dolo. 2 - GESTOR DE CONTRATOS 2.1 DEFINIÇÃO: é o servidor da administração responsável pela visão geral do processo de contratação, ou seja

Requerimento de Contratação de Gestor de Contrato Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Prazo: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas:…

EXPEDIENTE CARTILHA PARA OS GESTORES DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1a edição – agosto/2009 Diretoria de Informática Diretora: Ioná Leite Mota Diretora Adjunta: Norma de Miranda Lyra Elaboração: Unidade de Projetos e Administração de Contratos Colaboração: Unidade de Melhoria Contínua dos Serviços de Tecnologia da Informação Supervisão: Stela Maria Torres de Melo Rolim Assessoria da Secretaria de Administração Maria de Fátima Torres de Melo Comissão Permanente de…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini Auditor Público Externo simonea@tce.mt.gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini1 Resumo Este artigo tem como finalidade demonstrar, de forma simples e objetiva, a importância do fiscal do contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e…

Gestão de contratos Gustavo Justino de Oliveira* Considerações iniciais Embora se utilize a expressão gestão de contratos, a matéria em apreço refere-se também à gestão de outros procedimentos que não só o contrato. Deve-se gerir fases anteriores à celebração do contrato. A gestão deve ser feita durante a execução de todo o ciclo de contratação de fornecedores de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, deverá haver gestão desde a elaboração do projeto básico até o…

outsourcing de impressão (prazo contratual de até 60 meses) e a locação de impressoras (até 48 meses)? (17/11/2011) Um órgão público assinou um contrato com uma empresa prestadora de Serviços de TI, estando explícito no Termo de Referência que a empresa deve apresentar profissionais capacitados e certificados para a prestação dos serviços contratados. Ao assinar o contrato a empresa comprometeu-se, em até três meses, apresentar a lista completa dos profissionais de acordo com o termo de…

Obtemos um contrato com ambas as fabricantes Chevrolet e Volkswagen, cada uma nos fornece 20 veículos de pronta entrega para alugueis de alta escala ou na falta de algum veiculo para locação dentro e fora da área de cobertura da empresa. 1.9 Concorrentes Localiza: A LOCALIZA foi fundada em 1973, durante o período do primeiro choque do petróleo, com 6 fuscas usados e comprados a crédito. A estratégia desde então adotada foi de qualidade total, bons serviços e diferenciação. Empresa…

contratações do poder judiciário de Alagoas Elaborado por Antônio de Souza Júnior (2011) A gestão de contratos administrativos está genericamente disciplinada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 8.666/1993. O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública. As figuras do fiscal e do…

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas…