Gestao Publica Controle E Fiscalização

CONTABILIDADE O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado para conclusão do Curso Técnico em Contabilidade na Escola Estadual Técnica Olavo Bilac, São Borja RS. Orientador: Prof. Pedro Costa O CONTROLE INTERNO NO…

exercício do controle das atividades potencialmente poluidores (estudo de impacto ambiental para posterior licenciamento, etc). Legislativo: elaborar leis e regulamentos ambientais, aprovar os orçamentos dos órgãos ambientais, etc. Judiciário: julgar as ações de cunho ambiental (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança, Mandado de injunção); Ministério Público: como consta no artigo 129 da CF/88, a instauração do inquérito civil, do inquérito criminal e a promoção da ação…

1) Na Administração Pública existe o dever de prestar contas, podemos afirmar que: Alternativas: a) A prestação de contas é uma faculdade que a Administração Pública tem em realizar ou não; b) Prestar Contas na Gestão Pública é se preocupar com a transparência pública dos atos do gestor; c) A prestação de contas não fortalece a cidadania e tão pouco aproxima da democracia; d) A pressão por prestar contas não tem como vir do poder político. 2) Assinale a alternativa que contém assunto…

aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração Pública, tais como: desvios de dinheiro, fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidades povoam os noticiários, sempre carregando consigo o fardo do enriquecimento ilícito, com arrimo nos prejuízos gerados ao erário. Em virtude do aumento dos casos de corrupção na gestão pública, um grande número de…

iniciais LRF. Essa norma está sustentada sobre quatro pilares: planejamento, controle, transparência e responsabilização. A LRF trouxe significativos avanços na forma de gerir os recursos públicos, dentre eles o controle social se tornou peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos constitucionalmente. A população deixa de ser um agente passivo na elaboração e fiscalização do orçamento e passa a figurar ativamente em todas as fases do…

O papel do controle interno na administração pública Pedro Gabril Kenne da Silva* Sinopse: Neste trabalho estuda-se o controle enquanto função da Ciência da Administração e sua utilização como principal objeto da Auditoria Interna, centrando atenção à evolução dos controles internos na Administração Pública. Abordam-se a forma de organização, papel e importância do controle interno, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público, em…

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do processo de criação dos diversos conselhos de gestão existentes no Brasil, como de sua função, enfatizando principalmente o Conselho Municipal de Assistência Social. O surgimento dos conselhos proporcionou à sociedade civil um espaço de participação na formulação e fiscalização das políticas públicas, como também uma nova maneira de gestão, na medida em que modificam a relação entre o Estado e a sociedade, ou seja, aproximam os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITENS 14-18) – AUDITOR DA RECEITA FEDERAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Damos início agora ao nosso último encontro. O programa de hoje é meio variado, abarcando aspectos soltos da matéria: • Elaboração, gestão e avaliação anual do PPA. • Mensuração de desempenho e controle orçamentário. Esses são tópicos específicos, sem muitas questões correlacionadas. Vamos examiná-los com a profundidade que o concurso exige. Então, sigamos em frente.…

A nova ordem global para a administração pública determinou a necessidade do ajuste das despesas públicas, cada vez maiores, à possibilidade efetiva de arrecadação do Estado e, consequentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais. O Estado, assim, obrigou-se a demonstrar sua capacidade de gerência e a propiciar as soluções que a sociedade reclama para manter e alavancar o desenvolvimento. Assim, a administração pública tem o dever de prestar contas…

Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da…