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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO – SAM INSTITUTO DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA GESTÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E EDIFICAÇÕES EDITAL Nº 44/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH, estabelece as normas e torna pública a abertura de inscrições para o concurso público destinado a selecionar candidatos para cargos de provimento efetivo e para formação de cadastro de reserva, com base no regime da Lei Municipal nº 9.277, de 10 de outubro de 2007 (PCCS dos servidores do ambiente de especialidade Gestão Pública – publicado no DOM em 11 de outubro de 2007), e com a aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), para os cargos constantes do Anexo I e subitem 1.1 do presente Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público regulamentado por este Edital visa ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para os cargos de nível superior (arquiteto e engenheiro civil) e de nível médio (técnico de edificações). 1.2. O número de vagas, os requisitos, a carga horária e os vencimentos são os constantes…

INSTITUTO DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM EDITAL Nº 46/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH, estabelece as normas e torna pública a abertura de…

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO COORDENADORIA DO CENTRO DE SELEÇÃO EDITAL DE ABERTURA CCS Nº 09, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2015 DA UFGD (PSV-2015/UFGD) A COORDENADORIA DO CENTRO DE SELEÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Instrução de Serviço PROGRAD nº 293, de 05/09/2012 e em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996,…

ilícito e o de abuso de direito. Justificativa: Gabarito: C O item está correto, pois como ensina Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil – Volume Único – Editora Método – 2011 - pág. 395), “a respeito da responsabilidade extracontratual, nos termos do atual CC brasileiro, está baseada em dois alicerces categóricos: o ato ilícito e o abuso de direito. Trata-se de importantíssima inovação, uma vez que o CC de 1916 a amparava apenas no ato ilícito.” Questão 02…

edital. 1 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcuros.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Contemplará resoluções de questões da Banca CESPE pertinentes tanto ao mencionado concurso, quanto a outros, como meio de “treinar” e fixar cada vez mais o aprendizado, bem como o modo como a banca “cobra” o conteúdo. Será composto de 10 aulas, além desta. A BANCA CESPE As provas do CESPE…

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I) DA PRESCRIÇÃO Conforme art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 o direito de requerer…

características marcantes:   São bens que podem ser atribuídos a eles um valor econômico; e É passível de ser apropriado (apropriação) pelo homem. Bem é tudo o que quanto existe na natureza, exceto a pessoa, mas como coisa só é considerada aquele bem que existe proporcionando ao homem uma utilidade, porém com os requisitos essenciais: apropriação e avaliação. Assim, todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas são bens. O sol, o mar, a lua são bens, mas não são coisas, porque…

observará as diretrizes e normas deste edital, bem como a conveniência administrativa. 1.4. O Concurso Público objeto deste Edital será coordenado pela Comissão Organizadora do Concurso para TécnicoAdministrativo. 1.5. Todas as provas serão elaboradas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1.6. Todas as informações sobre o concurso objeto deste Edital serão divulgadas oficialmente no endereço eletrônico www.ccv.ufs.br, e é de inteira responsabilidade do candidato acessá-lo…

coisa. Então, o devedor está ligado ao vínculo não em razão da sua vontade, mas em decorrência de sua particular situação em relação a uma coisa. Essas obrigações só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. Caracterizam-se pela origem e transmissibilidade automática. Consideradas em sua origem, verifica-se que provêm da existência de um direito real, impondo-se a seu titular. Se o direito de que se origina é…