Geradores De Código

profissão ..., CPF sob o nº ..., com Registro Geral sob o nº ..., endereço ...,vem, por seu bastante procurador (com instrumento de mandado em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 co código de processo civil bem como o art 165, I do código tributário Nacional, propor, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Município de CAXIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoa jurídico sob o número ..., com…

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a…

RESUMO Estudo da decadência tributária que se consubstancia na perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado de lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no…

decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da capacidade tributária ativa) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), ligado, direta ou indiretamente, ao tributo. 1. Fato Gerador: É a situação descrita em lei suficiente e necessária para o nascimento da obrigação tributária, ou melhor, o fato gerador é o fato, a situação que deve ocorrer para…

preceito normativo abstrato, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária (obrigação tributária), portanto, estando , ainda, no plano dos fatos, materializando-se no fato gerador que da ensejo a obrigação tributária. Partindo de tais prismas, praticando o cidadão uma atividade ilicita haveria hipotese de incidência e fato gerador? Dada tal indagação analisaremos a situação. 2. DESENVOLVIMENTO Ao conceber a relação jurídico-tributária como um sistema podemos observas que os fatos…

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS – AEMS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas

instituir o Imposto de Renda, ela em regra é quem exige esse tributo. Veja que são duas coisas juridicamente diversas: o exercício da competência tributária, legislando e criando o imposto e a efetiva exigência desse tributo, depois de ocorrido o fato gerador da obrigação. Temos no primeiro caso, a competência tributária e, no segundo o caso a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. Perceba, em resumo, que competência é a possibilidade de legislar, criando ou alterando o tributo e capacidade…

extraordinários de guerra. Contribuinte Os contribuintes do IPI estão descritos no art. 51 do Código Tributário Nacional: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Fato gerador Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado …

e consequentemente garantir que os Direitos Fundamentais dos cidadãos previstos no caput do artigo 5º. “Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.” Sejam sempre cumpridos. Palavras-chaves: Isenção Tributária. Crédito Tributário. Fato Gerador. Obrigação Tributária. Constituição. Sumário: 1 Ponderações Introdutórias; 2 Isenção Tributária; 3 Doutrina; 4 Desenvolvimento; 5 Considerações Finais. 1 PONDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Após uma breve apresentação do Direito…

CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE COMPETÊNCIAS TEMASEVIDÊNCIAS1 - Núcleo gerador: Direitos e Deveres DR1 Reconhecer constrangimentos e espaços de liberdade pessoal Liberdades e Responsabilidade Pessoal Explicitar situações de liberdade e responsabilidade pessoal. DR2 Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades