Gastos De Constituição

Warrison P. Vasconcelos Finanças Públicas O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos

ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Figura 1: Relação entre os três instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual – PPA É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo, e esta previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, que estabelece as medidas, gastos e…

constitucionais do SUS Uma leitura mais atenta da seção "Da Saúde" na Constituição de 19885 art.196-200, permite auferir que esta (a Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular. [editar] Universalidade Este princípio pode ser auferido a partir da definição da Constituição de 19885 art.196, que considerou a saúde como um…

macroeconômico instável, com alta inflação e crise da dívida. A política necessitava de mudanças estruturais que só seriam bem sucedidas se houvesse uma nova constituição, pois a anterior já não atendia as necessidades atuais, portanto em 1988 foi promulgada uma nova constituição. A constituição propôs mudanças significativas ao poder Executivo, que passou a atuar através de medidas provisórias sendo muito importante para a tomada de…

tributário, da repartição de receita e da execução de gastos, objetivando acomodar uma multiplicidade de demandas. As razões da descentralização Decorre de fatores a) econômicos, b) culturais, políticos e institucionais e c) geográficos. Prof. Fauzi Timaco Jorge 2/15 Economia e Gestão do Setor Público Fatores econômicos A descentralização significa determinar qual esfera de governo pode administrar, de forma mais eficiente, os impostos, os gastos, as transferências, a regulação e…

aos seus ex-governadores, em benefício, um “subsídio” mensal e vitalício, sendo este semelhante ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se ressaltar que tão benefício só será dado aos governadores que exercerem mandato integral. 2- Disposições Constitucionais…

Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal…

1.200 O Energia elétrica a pagar 800 A Aplicações financeiras de curto prazo 24.000 A Adiantamento ao fornecedor 127.500 A Material de embalagem 7.000 O Empréstimos a pagar 150.000 A Impostos a recuperar 70.000 A Marcas e patentes 15.600 O Gastos de constituição 145.500 A Despesas pagas antecipadamente 300 A= Ativo D= Direito O= Obrigações Classificação Bens de uso: Imóveis: R$ 185.000 Veículos: R$ 75.000 Terrenos: R$ 50.000,00 Computadores e periféricos: R$…

que formam um conjunto de unidades econômicas e são divididos em três categorias: - Unidade Superavitária (US): Nestas apresentam receitas correntes maiores que os gastos correntes. - Unidades Deficitárias (UD): Nestas os gastos correntes excedem as receitas correntes. - Unidades com Orçamento Equilibrado (UOE): Estas possuem gastos correntes iguais às receitas correntes. Neste contexto tornam-se necessário as formas de financiamento e também os intermediários financeiros – as…

despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como previsto no art 168 da Constituição. Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do…