os gastos com pessoal

I Abordagem histrica 1.1 A histria dos sistemas de controle de gastos com pessoal das Cmaras Municipais no Brasil. Com a promulgao de nossa Constituio Federal de 1988 iniciou-se todo um processo no intuito de controlar os gastos com pessoal dos Poderes Pblicos, quando fixou-se em seu art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para atender esse dispositivo Constitucional surgiu primeiramente a Lei Complementar n 82/95 Lei Camata que fixava limites de gastos com pessoal para Estados e Municpios em 60 (sessenta por cento) da Receita Corrente Lquida, foi considerada uma boa lei e que tinha tudo para reduzir o excesso de gasto com pessoal, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1996 e estabeleceu um prazo para os Estados e Municpios at 31 de dezembro de 1998, tendo previso de que caso no fosse observada haveria a suspenso dos repasses federais. Tendo em vista o surgimento dessa Lei Complementar muitos Estados e Municpios conseguiram reduzir seus gastos e atender os limites legais com os gastos de pessoal atravs de extino de cargos em comisso, demisses voluntrias, reduo de horas extras, entre outras providncias. Em contrapartida, muitos foram os Estados e Municpios que nenhuma providncia tomaram esperando que o governo ampliasse o prazo fixado e foi o que infelizmente ocorreu, favorecendo os maus administradores do dinheiro pblico e prejudicando…

CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à…

29CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com parceria a Faculdade de Medicina da USP como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública em Saúde SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA…

371 A vinculação constitucional de recursos para a saúde: avanços, entraves e perspectivas Constitutional binding of resources for the health sector: breakthoughs, barriers and perspectives Ana Cecília de Sá Campello Faveret 1 1 Ministério da Saúde, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Rua Joaquim Nabuco 186/ 301, Ipanema, 20080-030 Rio de Janeiro RJ. afaveret@iis.com.br Abstract As in other public policies, financing is a powerful element which induces…

PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 RIBEIRÃO PRETO 2012 JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 Monografia apresentada à Faculdade de Economia Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto como parte da disciplina Monografia…

Limites com gastos de pessoal: A LRF estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual da receita corrente liquida para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por poder; De acordo com a lei, entende-se como despesa de pessoal: - O somatório dos gastos do ente da federação com servidores ativos; - Gastos com inativos e pensionistas; - Gastos relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, civis militares e de membros de poder, com quaisquer espécies…

· Dos 03 funcionários , dois optaram pelo abono constitucional e um pelo abono pecuniário. PEDE-SE.: Elabore a folha de pagamento dos funcionários e responda as questões abaixo : → Qual o salário ganho pelo funcionário que optou pelo abono pecuniário? →Qual o salário ganho pelo funcionário que optou pelo abono constitucional? → Qual o total gasto pelo empregador para manter os três funcionários? →Apresente as contabilizações necessárias? Quadro demonstrativo do…

A Constituição Federal de 1988 tornou o gasto público mais rígido no Brasil? Quais foram as principais vinculações da arrecadação que já têm destinação garantida para serem gastas? Resp: Sim. O orçamento brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, passou por um processo de expressiva redução no grau de alocação dos recursos e restrições o uso das receitas, como as vinculações e transferências constitucionais que, somadas aos gastos em boa medida incomprimíveis de pessoal,…

aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da…

Brasil, bem como o gasto social do governo federal, no período compreendido entre 1988 e 2002. Em seguida será destacado o sistema de Seguridade Social e apontadas as suas relações com a Carta Maior de 1988. Mais adiante será aberto um tópico para abordar um ponto fundamental da temática que está sendo tratada: a relação entre a CR/88 e institucionalização dos espaços de participação social. Dessa forma, será falado da participação da sociedade na implementação e no desenho das…