Recurso Multa Andrey Gastaldi Da Silva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANDREY GASTALDI DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.175.294 – SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 072.721.639-25, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa MEM6673 de propriedade de Laureni Domingos da Silva, foi multado de forma indevida por estacionar em local/horário de estacionamento e parada proibido p/ sinal, tipificado sob o nº 5568-0, do qual discorda, devendo ser apreciada a presente defesa, julgando-a procedente e conseqüentemente arquivada, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes motivos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO RECURSO: Para que esta multa e penalidade seja válida, é imprescindível que a Administração Pública siga diversos mandamentos e princípios estabelecidos e criados pela Constituição Federal, Leis, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, Portarias e Resoluções dos diversos órgãos…

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Sala 238 - 2º ... Monitor PAE: Leonardo Regazinni (leonardo_regazzini@yahoo.com.br ) – Doutorando do PPGEA. Horário das ... GASTALDI, J.P.. Elementos de Economia Política. [DOC] ECONOMIA POLÍTICA - Faculdade de Direito de Franca www.direitofranca.br/download/EconomiaProgramaeBibliografia.doc‎ ECONOMIA POLÍTICA. CONTEÚDO ... EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA ECONÔMICA. ... ELEMENTOS DE ECONOMIA POLÍTICA. J.Petrelli Gastaldi. Editora Saraiva. Não encontrados: yahoo Download…

3. A Economia, o Direito e outras Ciências VASCONCELOS & GARCIA (2009): Capitulo 1; PINHO (2006): Capitulo 1(1.1; 1.2; 1.4; 1.7 e 1.8); GASTALDI (2005): Capítulos 1; 5 e 6 (6.1 a 6.3); SOUZA (2007): Capitulo 1. 1.4. Noções de Direito Econômico e Regulação Econômica VASCONCELOS & GARCIA (2009): Capitulo 3 (3.1 a 3.3); GASTALDI (2005): Capítulo 26 (26.3 e 26.4); DEL MASSO (2007) Capítulos 1 e 4; RIBEIRO (2008) Capítulos 1 e 2. 1.5. Os Construtores do Pensamento Econômico VASCONCELOS…

de sua produção. Comporiam este custo total três fatores: a remuneração da terra, do trabalho e do capital (GASTALDI, 2003, p.85). Esta somatória resultaria no preço justo do bem, daí a razão de nomearem a Teoria de Smith como teoria da soma. No inicio, quando as terras eram comunitárias e os meios de produção não requeriam grande tecnologia e não era exigido grandes capitais para serem investidos nos meios de produção, Smith afirmava que apenas o trabalho era fator na determinação do…

Primeiro defensor desta tese foi Adam Smith em “As Riquezas das Nações” em 1776. Smith alegava que apenas o trabalho no custo da produção influenciava o valor do bem por desconsiderar a renda paga pelas terras e o juro pago pelos instrumentos de produção, as terras por que eram livres e os instrumentos por que eram rudimentares. Após Smith, seu seguidor David Ricardo reduziu o custo de produção em Capital e Trabalho, unindo a renda e o juro no componente Capital. Para Ricardo os bens…

sociedade para fins econômicos O que move a sociedade com fins econômicos É o evento essencial que tem por finalidade fazem com que o grupo de pessoas do mesmo fim comum vivam unidos. NOCÕES BÁSICAS DE ECONOMIA POLÍTICA TODO E QUALQUER INSTITUTO DE ECONOMIA POLITICA OU É UMA NECESSIDADE ECONOMICA OU UM BEM ECONOMICO OBRIGATORIAMENTE. - Eles se interligam Necessidades Econômicas: falta que devera ser suprida pelos bens econômicos: aquisição/fata Conceito: “O homem é…

mundo externo. No entanto estes bens necessários não estão disponíveis de forma fácil e em quantidade suficiente. É necessário localizá-los, selecioná-los e transformá-los. Todos os bens naturais dependem de um processo econômico para a sua transformação em bens efetivamente aptos para o consumo. (GASTALDI, Elementos de Economia Política, p. 82). Os bens são as coisas úteis (riquezas e serviços) que podem satisfazer as necessidades do homem e são naturalmente limitados. “Existe, por…

ELAINE GASTALDI LOPES FERNANDES ENSAIO I DETERMINAÇÃO DA ABSORÇÃO DA ÁGUA NA TELHA CERÂMICA PALMAS – TO 01 DE OUTUBRO DE 2014 ELAINE GASTALDI LOPES FERNANDES ENSAIO I DETERMINAÇÃO DA ABSORÇÃO DA ÁGUA NA TELHA CERÂMICA Relatório da aula laboratorial realizada no CEULP/ULBRA, da disciplina Materiais de Construção Civil, ministrada pelo prof.: Miguel Negri. PALMAS – TO 18…

ditos quanto de economia pura, aplicada à sociedade, sem se abster, de forma profícua, a segmentos substancialmente jurídicos, vez que a este se tem especificamente o ramo do Direito Econômico. De forma contrária às dissensões dou-trinárias existentes acerca da formação do Direito Econômico, a evolução do pensa-mento econômico, como Economia Política, se apresenta pacificada e, segundo preleções de J. Petrelli Gastaldi, tem-se que a Economia se desenvolveu por meio de fases e…