Garantismo Juridico Penal

explicitando as idéias de Beccaria como sustentáculo a sua interrogação. Assim envereda pela ruptura de um modelo religioso de punição que tinha como imagem maior Deus, passando ao Estado o direito de punir. A este processo chamado de laicização do Direito Penal, em que se separa a noção de crime da de pecado e o direito, da moral e da religião, evolui-se a pena, que era em forma de castigo ao próprio corpo do “condenado”, passando a restringir seus bens e a sua liberdade. Conclui então…

o principal objetivo do direito de punir, substituindo a idéia de defesa da sociedade e do que pode ser prejudicial à ela. Tal penalidade exercida pelo Estado sobre o indivíduo, é denominada sanção. 1.2 O conceito de sanção Sanção é um termo jurídico que possui duas definições, podendo ser entendido como a punição ou pena por ter violado uma lei. Quando a sanção beneficia o agente, se chama sanção premial. Já quando possui um caráter desfavorável ao agente, é denominada pena. Ainda…

severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como exclusiva função do Ministério Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido …

individuais. O E.C.A instituiu no país um sistema que pode ser definido como de Direito Penal, Juvenil, pois ele estabelece um mecanismo de sancionamento, de caráter pedagógico em sua concepção e conteúdo, mais retribuída em sua forma, articulado sob o fundamento do garantismo penal e de todos os princípios norteadores do sistema penal, enquanto instrumento de cidadania, fundado nos princípios do Direito Penal Mínimo[2]. A condição do menor em relação à responsabilidade dos seus atos,…

tipificação da matéria criminal. Assim, mediante tais fundamentações, abordar-se-á o tema elencado no inciso XL, do art. 5º da CF/1988, nos tópicos abaixo como correlato do princípio da legalidade da reserva legal. 3 PRINCÍPIO LEGALIDADE PENAL E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL Tendo como norte, a Carta Excelsa de 1988 e os seus princípios fundamentais não temos como adentrar no estudo do tema sem antes ter entendido o que é o princípio da legalidade, tema esse que foi debatido…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida em que tal instituto tem se mostrado um tanto rigoroso e cruel e, talvez, além dos limites da pessoa humana. Daí exsurge, para o operador do direito,…

Método Indutivo: É indutivo, pois em decorrência da observação de premissas específicas é possível se construir uma teoria genérica capaz de explicar determinado fenômeno. Perfil sócio-econômico dos presos – Cruzamento de dados → Tese – O sistema penal reflete a discriminação presente na imagem que a sociedade faz do criminoso. Enquanto o direito valora o fato, definindo-o ou não como algo lesivo para a coletividade, a criminologia o analisa e explica, como um fenômeno real. Objeto:…

1.Introdução Visa o presente uma breve apresentação acerca do instituto do estado de necessidade, definido em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 23, I, e conceituado no artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da ilicitude, também entendidas por alguns doutrinadores como "cláusulas de garantia social e individual [1]". 2.Conceito Destarte a definição dada pela letra da lei no citado artigo 24 do

A decisão judicial penal. Considerações a partir do processo constitucional democrático de Peter Haberle Eloy Moury Fernandes – UNICAP eloymoury@hotmail.com Resumo A relação inegável entre direito e moral leva-nos a entender que, baseados na ideia de que todo processo humano ou resultado desse processo, tudo que resulta da atividade humana sofre influência de elementos outros que não somente os que tecnicamente o influenciariam formalmente. Hӓberle, com a sua teoria de…