Gabarito Reforma Cpp

considerado na determinação do crime. CRIME PERMANENTE: consumação se protrai no tempo. Necessário lembrar três coisas: a) prescrição começa a correr somente depois de cessada a atividade; b) (2) admite flagrante a qualquer tempo da permanência, cf. CPP: 302, I; c) (3) súmula 711 do STF, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUANTO AO MOMENTO…

Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação, 270 17 Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas, 271 18 Peças no Período de Garantia Técnica, 272 19 Materiais de Uso Militar, 273 20 Catadores de Materiais Recicláveis, 274 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 275 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 275 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 276 X Inexigibilidade de Licitação, 276 1 Fornecedor Exclusivo, 277 2 Atividades Artísticas, 278 3 Serviços Técnicos…

Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação, 267 1 7 Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas, 267 1 8 Peças no Período de Garantia Técnica, 268 19 Materiais de Uso Militar, 269 20 Catadores de Materiais Recicláveis, 2 70 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 271 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 27 1 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 272 X Inexigibilidade de Licitação, 272 1 Fornecedor Exclusivo, 273 2 Atividades Artísticas, 274 3 Serviços Técnicos Especializados, 275…

processo de interdição. A Defensoria Pública argumentava que, ao se admitir que João fosse internado compulsoriamente sem ter cometido crime algum, estar-se-ia ressuscitado o sistema do duplo binário, que, no Direito Penal, já foi extirpado pela Reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal. O STJ concordou com a tese? NÃO. Para o STJ, a decretação da internação compulsória não representa, por vias indiretas e ilícitas, o restabelecimento do sistema do duplo binário, já extinto no…

NAME="Q1" VALUE="A"--> Quem, com animus necandi, deflagra tiros em cadáver, supondo pessoa viva, incorre em erro sobre a ilicitude do fato; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A respeito do tempus delicti, o nosso Código Penal, com a reforma de 1984, consagrou expressamente e adotou a teoria do resultado (do evento, ou do efeito). 08 Uma das causas relacionadas abaixo não interrompe a prescrição. Assinale-a: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

excepcionado. Caiu no concurso: “a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, salvo se decorrente de nulidade de foro de eleição em contrato de consumo.” Isso está certo de acordo com a Jurisprudência do STJ. O tempo passa e vem a reforma do código, acrescentando o § único ao art. 112, do CPC: “§ único. A nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser declarada de ofício pelo juiz que declinará de Competência para o juiz de competência do réu.”…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

ESTADO de minas gerais Edição Especial — ano XXVIII A reformatio in pejus talvez demande explicação. Havendo um recurso (e nem pensemos apenas na esfera judicial) do candidato, a autoridade competente (que poderia até ser da instância judicial) reforma a situação anterior desfavoravelmente ao candidato. A questão é saber se esse fenômeno poderia acontecer em concursos públicos em detrimento de algum candidato. Imagino que o instituto tem aplicação obrigatória no caso.…

ato de dispensa de servidor celetista. Revista Trimestral de Direito Público, v. 13, p. 74-76, 1996. 30. O sistema de parceria entre os setores público e privado. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, nº 9, p. 586-590, set. 1997. 31. A Reforma Administrativa e os contratos de gestão. Revista Licitar, ano 1, nº 4, p. 10-19, out. 1997. 32. O que muda na remuneração dos servidores? (subsídios). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, nº 7, p. 421-428, jul. 1998. 33.…

estadual: (...) Art. 46: o preceito permite a realização de ‘concurso público interno’, o que viola o disposto no art. 37, II, da CB/1988.” (ADI 336, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10‑2‑2010, Plenário, DJE de 17‑9‑2010.) “A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa cor­reta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. (...) Não cabe ao