Gabarito Recurso Extraordinario

determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43”; “II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa”. Esse art. 43 refere-se às fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, onde comentaremos em tópico específico. Matérias que podem ser inseridas na LOA e que não afetam o princípio da exclusividade: • Autorização suplementar; • para a abertura de crédito adicional…

II - a elaboração, reprodução, aplicação e avaliação das provas; III - decidir questões relativas ao conteúdo e avaliação das provas; IV - aprovar e implementar medidas de controle das provas, de forma a garantir o sigilo sobre seu conteúdo e gabarito de avaliação. Parágrafo único. As tarefas constantes dos incisos II, III e IV serão atribuídas a instituição especializada em concursos da área jurídica, existente há pelo menos três anos e com experiência comprovada na realização de…

como traz a proposição II). O § 2º do art. 4º afirma que a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde - SUS, em caráter complementar, logo a propoposição III está incorreta, pois afirma o inverso do que está contido na lei. Gabarito: C. TÍTULO II Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar Blog SUS para Concurso http://susconcurso.blogspot.com.br Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas…

Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades…

obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições. As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da política financeira adotada. Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito público: Endividamento Público; GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento…

distribuídas ordenadamente nas prateleiras ou gavetas. Por gestão de estoque entende-se o planejamento e controle dos diversos estoques da empresa. O critério bá ção dos custos de ter e/ou não ter estoque. Portanto, ato de gerir, administrar os chamados recursos ociosos, que possuem valor econômico e são destinados ao suprimento das necessidades do sistema produtivo da empresa. Porém, os investimentos em estoques devem manter-se em constante equilíbrio em relação aos demais…

e respectivas exigências profissionais, um esquema de evolução em cada sector e mecanismos de rotação e formação contínuos, será com naturalidade que, ao verificar-se uma vaga concluir-se-á se existe internamente alguém com o perfil desejado. O recurso ao recrutamento interno encerra inúmeras vantagens relativamente ao externo, embora não deixe de existir também o reverso da medalha, ou seja, situações que a opção pelo recrutamento externo se revela mais vantajosa. Propomo-nos, assim a…

uma com cinco (05) alternativas e apenas uma correta, dentre elas. 5.3.1. Será computada como questão errada aquela que se enquadrar em qual(is)quer das seguintes condições: não ter resposta assinalada; apresentar resposta diversa da indicada pelo gabarito; apresentar mais de uma resposta assinalada; apresentar sinais de rasura. 5.3.2. Será considerado classificado o candidato que alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva. 5.3.3. Serão divulgadas…

18 O Redirecionamento da Execução para os Sócios Hipóteses de Extinção do Crédito tributário Privilégios do Crédito Tributário 19 Redirecionamento da Execução para os Sócios e Processo Administrativo 20 Processo Administrativo – Recurso Voluntário Contribuições Administração Tributária e Espécies Tributárias 26 RO RO 27 RE/RESP 28 RE/RESP Impostos Municipais – IPTU Impostos Municipais – ITBI Impostos Municipais – ISS Impostos…

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público. Art. 9º Compete à Comissão de Concurso responder por todas as questões legais decorrentes das normas que regulem o concurso e julgar recursos de revisão contra o resultado de qualquer uma das provas no tocante a erro material, ou relativamente a conteúdo das questões e respostas. § 1º A escolha dos integrantes da Comissão de Concurso observará os seguintes requisitos:…