Gabarito Processo Penal Iii

existir alguma utilidade prática para a sua aplicação, conforme art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como…

QUESTÕES - TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PROCESSO CRIMINAL 1. (OAB/SP-2001) Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se: a) suspensivo. b) devolutivo. c) resolutivo. d) extensivo. 2. (OAB/SP-2000) Por decisão do Juízo da 1a Vara do Júri do Foro de Penha/SP, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de ‘induzimento ao suicídio’ que este teria praticado

2014. 2.1.3. REMUNERAÇÃO: R$ 4.500,00, conforme estabelece a Lei Estadual nº 7.873, de 02 de julho de 2014. 2.1.4. ATRIBUIÇÕES: Escrever os documentos legais, autos, atas e demais termos das funções de Polícia Judiciária e de apuração de infrações penais; praticar atos coativos e de natureza investigatória, além das atribuições comuns previstas na Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008. 2.2. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA SUBSTITUTO 2.2.1. REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,…

Introdução ao Estudo da Papiloscopia. 1 1. Lei Federal nº 7.116/83. 7 2. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do 13 civilmente identificado). 3. Questões comentadas 19 4. Questões propostas 36 5. Gabarito 44 Olá, pessoal! Neste encontro abordarei as seguintes legislações: Introdução ao Estudo da Papiloscopia, a Lei Federal nº 7.116/83 e a Lei Federal nº 12.037/09, além disso, veremos outras legislações para…

) Sobre a classificação das constituições e o sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo. c) A constituição escrita…

Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Considerando os sistemas de linhas, analise as afirmações abaixo: I. As linhas dos sistemas basilar e marginal possuem a mesma forma das do sistema nuclear, ou seja, assumem formas variadas. II. As linhas diretrizes são linhas contínuas. Elas são formadas por uma sucessão de linhas que não se interrompem e, assim, prosseguem até atingirem a lateral oposta do datilograma. III. As linhas dos sistemas…

observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não…

Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição definitiva b) Fase II – sindicância da vida pregressa e investigação social; c) Fase III – exame de sanidade física e mental; d) Fase IV – exame psicotécnico. 1.4.4 Quarta…

Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta, formado pela Escola Naval, tendo permanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos concursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais também de vocês, meus Alunos. E inserido nesse contexto de…

"governo dos homens" pelo "governo das leis". Princípio da igualdade versus reserva legal - No princípio da legalidade, o vocábulo "lei" é empregado no seu sentido amplo, contemplando não só leis em sentido estrito (lei formal, elaborada na forma do processo legislativo constitucional) como também atos administrativos expedidos nos limites estabelecidos por essas leis (decretos, portarias); é, portanto, princípio mais amplo (maior abrangência), mas com menor garantia, já que admite…