Gabarito Processo Penal Iii

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS Coordenação de Estágio EDITAL Nº 6/ 2013 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2013 PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS ÁREA DE DIREITO O Coordenador do Concurso de Estágio da Procuradoria da República em Minas Gerais, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº…

personalidade jurídica, conforme art. 50, CC. Questão Objetiva: Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que: a ) não é aceita em nosso direito; b ) é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e não aos de responsabilidade civil dos dirigentes; c ) tem aplicação restrita às relações de consumo; d ) não tem aplicação em sociedades contratuais; e ) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o…

ALMIRANTE GRAÇA ARANHA EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2012 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS- CFAQ-II/III-M 3.2012 O Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) torna público que - designado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), Representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, como órgão coordenador e executor do Processo Seletivo de Admissão aos Cursos de Formação de Aquaviários (PS CFAQ-II/III-M 3.2012), no âmbito do Estado do Rio…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

GABARITO EXTRAOFICIAL DIREITO PENAL – 2ª FASE PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo,…

CONCURSO 2.1 O Concurso desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas: I. primeira etapa - uma Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; II. segunda etapa - duas Provas Escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III. terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; 1 c) exame psicotécnico; IV. quarta etapa - uma Prova Oral, de…

DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 02 – DO CRIME – PARTE 01 Olá, Pessoal!!! Hoje iniciaremos tratando da parte referente ao crime e chegaremos a alguns pontos de muita importância para sua PROVA. Lembre-se de que os conceitos tratados anteriormente serão essenciais para o correto entendimento do que virá e, portanto, caso ainda haja dúvidas, “ganhe tempo” e releia o que…

bem como saúde física, mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo; 2.11 – apresentar declaração de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição Federal e as leis. III - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 3 – A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita a deferimento pela Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso. 3.1…

tem fundamento na literalidade do texto é a c; lemos, nas linhas 18-20, que “Peter Higgs, físico teórico britânico (...), na década de 1960, lançou a hipótese sobre a existência desse corpúsculo”; há diferença entre lançar a hipótese e comprovar. Gabarito: C 2. Assinale a alternativa correta quanto ao texto: a) O relativo cuja (l. 13) retoma a expressão antecedente “esmagadora maioria das coisas ao nosso redor”. b) A expressão “dessas experiências” (l. 5) retoma todo o trecho desde o…

existir alguma utilidade prática para a sua aplicação, conforme art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como…