Gabarito Organização Do Estado Federação

itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no…

CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico…

depois apresentarei questões com comentários breves à teoria vista, apenas para solidificar! Nas aulas cujos temas sejam literais da Constituição ou no máximo uma jurisprudência "aqui outra ali": Direitos e Garantias individuais, Organização do Estado, Organização dos Poderes... O foco das aulas será treinamento quase que exclusivo mediante exercícios comentados. Beleza? Acho que esta vai ser a forma mais segura de garantirmos a sua nota 10! Quer dizer... nossa nota 10. Quando o…

5º da CRFB. A única medida cabível ao caso é a impetração do mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Erasmo, cidadão residente e eleitor do Estado “A”, viveu sua infância no Estado “B”, pelo qual possui grande apreço. Por entender que certo Deputado Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do Estado “B”, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação popular em vara federal da seção judiciária de “B”. O…

da democracia.” Após a leitura do texto, responda de forma fundamentada, apontando os dispositivos constitucionais pertinentes: a) Quais os princípios constitucionais que, na visão do Procurador-Geral da República, foram afrontados? Sugestão de gabarito: Após a leitura do texto, observa-se claramente que, na visão do PGR, os atos praticados pelos representantes do DF afrontam tanto a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático (seja de forma direta ou indireta),…

ocasiões haja certa proteção para um dos lados. Cuida-se, portanto, de relações de interesses privados, sendo exemplo o Direito Civil, Empresarial etc. O Direito Público, por outro lado, estaria encarregado de reger as relações envolvendo especialmente o Estado, quando agindo em superioridade, a fim de preservar e realizar o interesse público, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 tendo…

básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial, declaração de guerra e celebração de paz, concessão de indulto e celebração de tratados internacionais. A função administrativa é representada pelas atividades de execução do Estado, destinadas a implementar as ações definidas pelo Governo. As atividades administrativas não têm…

VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1)…

Legislativo - ALESP/2010) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a) a garantia do desenvolvimento nacional. b) a não intervenção. c) a defesa da paz. d) a igualdade entre os Estados. e) o pluralismo político. 11. (FCC/TJAA - TRT 14º/2011) NÃO constitui fundamental da República Federativa do Brasil, expressamente na Constituição Federal, a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento…

conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado brasileiro e, na outra, os quatro entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – para receber essas…