Gabarito Organização Do Estado Federação

------------- 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 42 IV. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 53 V. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------- 54 Olá futuros…

teor serviu como fundamento para a negativa -, que, segundo João, tratava de matéria a ser regida por lei federal, em pleno vigor. Pergunta-se: É cabível o recurso especial interposto por João ao STJ. Fundamente sua resposta. Sugestão de gabarito: Não. Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, conforme informa o disposto no art. 102,…

Legislativas. Isso, obviamente na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal e Câmara Legislativa. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio…

------------------------------ 71 IX. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES ---------------------------------------------------------------- 77 X. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 81 XI. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 90 XII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA…

Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se indispensáveis: ƒ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares…

compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (...) Art. 4° Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: XIX -…

emendas constitucionais inclui a proibição de mudança do voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, parágrafo 4o, inciso II, da CF/88). D: Todo Estado deve se desenvolver na consagração de um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, inciso IV, da CF/88). Gabarito: D 02 (CESPE/2007.1)- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A - No que se refere à…

---- 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 42 IV. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 53 V. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------- 54 Olá futuros Técnicos

Magna Carta de 1215; • Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos; • Conceito ocidental ou conceito ideal de Constituição: 1. Forma escrita; 2. Deve organizar o Estado politicamente e prever a separação de funções do Poder Político (tripartição dos Poderes); 3. Deve garantir as liberdades individuais, limitando o poder do Estado; 4. Deve prever a participação do povo nas decisões políticas. • Neoconstitucionalismo -…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo