Gabarito Interpretação Jurídica

GABARITO COMENTADO PELA OAB O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e/ou III, do Código de Processo Penal. Deverá ser feita uma única petição, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde o candidato deverá argumentar que, após a sentença, foi descoberta causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal, qual seja, arrependimento posterior. O agente, anteriormente ao recebimento da…

disposição constitucional, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, ficando a ANATEL incumbida de ser o órgão executor de tal organização. Ademais, a ANATEL é o órgão regulador do setor de telecomunicações, e não a União. Gabarito: Errado. Prof. Leonardo Arruda www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 55 Legislação Específica p/ ANATEL Teoria e Exercícios Prof. Leonardo Arruda – Aula 00 (CESPE/2006/Administrativo) - Os contratos de…

ESTUDO DIRIGIDO DE SOCIOLOGIA PARA A1 PROF. KARL M. QUESTAO 1 (0.00) Qual a importância da sociologia atualmente? Disserte em cinco linhas. Gabarito: O capitalismo vive hoje, no século XXI, uma profunda reestruturação que está exigindo dos cidadãos, dos governantes e das nações uma revisão completa não só de conceitos como dos mecanismos de funcionamento da sociedade, uma análise de todos os aspectos que compõem – sistema produtivo, relações de trabalho, exercício do…

Administração Pública. Desejo sorte a todos e especialmente a meus alunos no Tropa de Elite e no Ponto. Vou fazer uma análise da prova, apontando possíveis recursos. Segue o arquivo da prova, agradeço a todos que me enviaram por e-mail. Analisei a prova de gabarito Tipo 003. Questão 1 Um dos princípios norteadores da reforma do Decreto-lei nº 200 que continuou orientando o processo de modernização do estado brasileiro nas últimas décadas é o (A) de reagrupamento de departamentos,…

nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à contagem de prazo no direito penal é possível afirmar: a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo…

Direito difuso e coletivo. Já na Grécia antiga considerava-se o Direito Natural superior ao Direito Positivo. Direito natural é a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – a chamada norma jurídica hipotética e fundamental (Teoria Geral do Estado - Hans Kelsen) e da qual o direito positivo (escrito, a norma, a lei) tem a sua origem e o seu fundamento; trata-se, portanto, de um sistema de normas que independe do direito…

fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Anotar como remissão do art. 1.158, §2º, CC: Art. 72, LC 123/06. Nome das Cooperativas: É formado por COOPERATIVA. DENOMINAÇÃO + Gabarito comentado: A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do candidato sobre as peculiaridades do nome empresarial das empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006. As sociedades,…

negócio jurídico, o efeito da manifestação da vontade é o desejado pelas partes; o fim procurado pelas partes baseia-se na autonomia da vontade privada. O negócio leva em consideração o fim procurado pela parte (ou partes) e a esse fim a ordem jurídica adapta os efeitos. Resumindo: no ato Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 4 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de ZELIO TEIXEIRA DE PAULO26167484600, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua…

Analogia, Costume e Princípios Gerais do Direito? Segue um resumo que tenho da matéria, talvez ajude! Existem duas concepções a respeito das lacunas, conforme Francisco Amaral: a) é impossível a previsão de todas as situações de fato e b) a ordem jurídica é plena, não existindo vazios. Em razão disso, a lei pode ser lacunosa, mas o sistema não pode ser (sob o ponto de vista dinâmico). Em razão disso, utilizam-se mecanismos de integração (SÃO APLICADOS EM ORDEM): a) Analogia –…

05 pontos (extra) Aluno: GABARITO Disciplina: DIREITO CIVIL I Professor: Edson Camara de Drummond A. Junior Trabalho de Direito Civil III 01- Assinale a alternativa incorreta: a) a Constituição Federal de 1988 e a lei de Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral; b) as fontes secundárias na lei de introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de Direito; c) a analogia jurídica consiste em um…