Gabarito Interpretação Jurídica

Privado visa a regrar as relações jurídicas entre particulares, que atuam em pé de igualdade frente ao Direito. Predomina o interesse particular. Divide-se em Direito Civil e Direito Empresarial (Comercial). O Direito Público rege as relações entre o Estado e o particular, onde predomina o interesse público. O particular não atua em pé de www.estudaqui.com.br 1 Prof. Luciano Oliveira igualdade com o Estado, tendo este supremacia nas relações jurídicas. São exemplos o…

aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de: a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical. b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados. c) interpretação autêntica, pois apenas as…

objeto e sua finalidade contraída pelo Brasil ao iniciar os trâmites internos tendentes a viabilizar a ratificação do tratado. Pelas razões expostas, a questão merece ser anulada. DIREITO TRIBUTÁRIO Professor Caio Bartine Questão 28 Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o…

um Estado já existente, quando ocorre uma ruptura da ordem jurídica, sendo uma Constituição substituída por outra nova. O poder constituinte originário tem por características ser um poder político, inicial, autônomo, incondicionado e permanente. Guarde a distinção entre esses conceitos. É um poder político (e não jurídico), porque antecede o Direito. É um poder inicial porque a sua obra (a Constituição) é a base da ordem jurídica. É um poder autônomo ou ilimitado porque não está…

Sobre a transferência dos direitos do autor: os direitos morais só são transmitidos na sucessão. E, mesmo assim, somente os direitos morais previstos no art. 24, incisos I ao IV, pois os incisos V, VI e VII, não são transmitidos. Aula 3 - A proteção jurídica da propriedade intelectual, protegida no direito constitucional, art. 5 XXVII e XXVIII, CRFB; bem como o direito a informação, garantido no art. 5, XIV, CRFB. - Novamente o caso de Paulo, esta aula apresenta os elementos que devem…

Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS: (RESPOSTAS JUSTIFICADAS) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? A. Espontaneidade; B. Coercibilidade; C. Bilateralidade atributiva; D. Alteridade; E. Heteronomia. A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas…

................... 62 QUESTÕES COMENTADAS ....................................................................................... 63 QUESTÕES SELECIONADAS ...................................................................................122 GABARITO .............................................................................................................139 www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Edson Marques 1 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO…

calma no decorrer do curso. 4 – Objeto Da Contabilidade O objeto da Contabilidade é o Patrimônio das entidades econômico-administrativas. O Patrimônio corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados a uma pessoa física ou jurídica (ou apenas entidades econômico-administrativas). Os bens e direitos são considerados os Ativos da entidade, enquanto que as Obrigações são o Passivo. O Balanço Patrimonial é a demonstração que evidencia os componentes patrimoniais. Do…

Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança…

Sales. Tenho formação em Letras (Português/Literaturas) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Iniciei minhas atividades docentes em 2004, no Rio de Janeiro, onde leciono aulas de gramática, de técnicas de redação, de compreensão e interpretação de textos e de redação de correspondências oficiais. Leciono em cursos preparatórios, auxiliando diversos candidatos para os principais certames públicos do país (Receita Federal, TCU, BACEN, BB, CEF, INSS, TRT’s, TRE's, TRF’s, entre…