Gabarito Interpretação Jurídica

aplicação. 2. Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte. 3. Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e…

em Goiás; III — noções de Direito Constitucional e Administrativo; IV — realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Brasil; V — informática básica; VI — conhecimento específico do cargo em concurso. 6.2 O gabarito utilizado para correção das questões objetivas será divulgado no placar do Foro e/ou divulgado no site do Tribunal de Justiça. 7. DA PROVA DISCURSIVA 7.1 A prova discursiva será elaborada de acordo com o programa de conhecimento…

Municipais Simples Nacional 06 (25/03/13) Legislação Tributária 07 (01/04/13) 08 (08/04/13) 09 (15/04/13) 10 (22/04/13) 11 (29/04/13) 12 (06/05/13) Vigência da Legislação Tributária Aplicação da Legislação Tributária Interpretação e Integração da Legislação Tributária Obrigação Tributária Principal e Acessória Fato Gerador da Obrigação Tributária Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária Domicílio Tributário Responsabilidade…

as relações econômicas são independentes das relações jurídicas. (C) as relações de trabalho determinam as relações econômicas, mas não o contrário. (D) a alienação é produzida como conseqüência das crenças religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concepção teocêntrica de mundo, funda uma nova ordem. (E) as relações de dominação são anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a idéia de dominação contratual. Gabarito: E Autora: Lígia Mori Madeira Comentário: a) Na Teoria

............... 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do estado de necessidade: teoria unitária x teoria diferenciadora.............................................. 12.4. Excesso................................................................................................ Culpabilidade..........

o controle se exercita. A Teoria da Separação dos Poderes (trias politica) desenvolvida por Montesquieu, tinha como objetivo o controle do Poder do Estado por meio da divisão de suas funções, dando competência a órgãos diferentes na mesma pessoa jurídica. Classificação das formas de controle 3) (proposta por Hely Lopes Meirelles e adotada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) Antes de adentrarmos no estudo do controle administrativo, judicial e legislativo, importante observar as…

com o Título I, cujo Capítulo Único (Das Disposições Preliminares) só possui 4 artigos, que traremos conjuntamente, para, depois, tecermos nossos comentários e análises, muito importantes para o correto entendimento e interpretação desta norma. Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a…

regras do Código Civil, pelos danos causados. (D) aos regramentos contidos na legislação trabalhista. 4. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas e para promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República…

características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS: (RESPOSTAS JUSTIFICADAS) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? A. Espontaneidade; B. Coercibilidade; C. Bilateralidade atributiva; D. Alteridade; E. Heteronomia. A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação;…

conseqüência, inevitável o encontro das conquistas no campo biomédico e jurídico, posto que caminham lado a lado na tentativa de construção de um novo caminho, renovado pelas reflexões e descobertas que lapidam, a cada dia, o liame das relações jurídicas na sociedade, máxime na seara das relações paterno-filiais. Não é demais lembrar que a formação do Direito Objetivo deriva, necessariamente, da evolução natural da sociedade. 2. O conjunto probatório no estabelecimento da filiação No…