Gabarito Interpretação Jurídica

obviamente. A CEF é empresa pública da União (é do Estado, portanto). E o Banco do Brasil (BB), alguém já ouviu falar? Claro que sim! O BB é sociedade de economia mista da União (é do Estado, em conclusão). Será que tais entes são pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado? Será que o regime é de Direito Público ou de Direito Privado? Façamos, agora, a leitura do art. 173, §1º, da CF/1988: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade…

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006). AULA 3 Sociedade limitada. Sociedades por ações. Sociedade cooperativa. Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades. Desconsideração da Personalidade Jurídica. AULA 4 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. AULA 5 Títulos de Crédito: Nota promissória. Cheque. Duplicata. Prepostos. Escrituração. As questões serão abordadas objetiva e…

cargo de Juiz Substituto: (a) ser brasileiro nato ou naturalizado; (b) ter menos de 65 anos na data da posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data da conclusão do curso de Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as…

deposito extrajudicial, enseja a liberação do devedor da obrigação, que se extingue. E caso não haja manifestação expressa do credor, presume se que tenha aceitado o deposito. No caso de recusa pode o devedor ajuizar a ação de consignação em pagamento. GABARITO - A resposta é afirmativa, tendo em vista o disposto no art. 539, § 1º a 4º do NCPC. A regra é praticamente idêntica ao CPC/1973. Faz-se o depósito bancário extrajudicial sem a ação de consignação em pagamento: Em dinheiro no…

carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. Diante do caso acima exposto, pergunta-se: a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique. Sim, pois uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir a uma atividade educacional,…

153, §3°, I, CF88), e não no II. e) CORRETA. O caráter nitidamente extrafiscal se revela em objetivos de ordem política, social e econômica, como quando são concedidos benefícios fiscais que estimulem a economia de certos setores da sociedade. GABARITO: D 0 2- (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - Tributos e Aduana 2005 ESAF) S egundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo…

responde mesmo que haja apenas culpa, em sentido estrito. O erro da letra D é que o Estado responde também por atos omissivos, sendo, neste caso, a responsabilidade subjetiva. O erro da letra E é que o Estado responde objetivamente como regra. Gabarito: alternativa A. A responsabilidade civil difere-se das responsabilidades penal e administrativa. As três são independentes entre si, com sanções específicas a serem aplicadas em cada uma dessas esferas, quando for o caso, ao…

GABARITO DOS EXERCÍCIOS – SEMANA 01 A 10 SEMANA 01 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que…

Há relação jurídica entre o usuário e o prestador (ex: contrato) Exemplos: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água, gás, energia elétrica, serviço postal, telefônico, etc Não há, necessariamente, relação jurídica específica com o Estado Exemplos: iluminação pública, limpeza urbana, conservação de logradouros públicos, policiamento urbano, garantia da segurança nacional, estradas, saúde, segurança . Por falar em impostos, taxas e tarifas, qual é a natureza jurídica do…