Exercicios

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte. b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos…

SUSPENSÃO 1) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a…

FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de…

Competência Tributária – Banca FCC Prova: FCC – 2006 – PGE-RR – Procurador de Estado Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência Tributária; É INCORRETO afirmar: a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. b) Cabe à lei complementar estabelecer…

a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. No tocante à ocorrência ou não da decadência, qual seria o seu parecer e sua justificação? GABARITO: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração ou…

2ª FASE – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO SIMULADO WEB 3 Gabarito comentado SIMULADO Peça – Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, diante da iminência da cobrança. Atenção: em face da necessidade de dilação probatória, o aluno NÃO DEVE impetrar o MS. (0,5) a.1) Endereçamento: Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ou da Vara Cível da Comarca de ...(0,30) a.2) Qualificação do autor e réu: Empresa VTV, (CNPJ, endereço da…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 A Legislação relativa ao IR/1999 determina que se façam ajustes no lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real. É o que expressa o art. 249 do RIR, quando taxativamente precisa. Com base nessa informação, na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração? I) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos…

24/7/2014 Gabarito - U9961PD - PROVAS DISCURSIVAS U9961PD Notas Página inicial > Página da Disciplina > Gabarito Gabarito Prova Matriz Módulo A fase II - 12/05 a 30/05. Questão 1 de 5 Formação de Preço em Marketing - A II 20 pontos Analise as informações abaixo e em seguida responda a questão conforme solicitado: A relação entre quantidade demandada de um produto e a variação de seu preço é chamada de elasticidade. Compreender essa relação pode auxiliar o…

respondidas no gabarito (sem rasuras) com as opções V (verdadeira) ou F (falsa). O gabarito da verificação deverá ser entregue no dia dantes acordado e com a devida identificação do (a) acadêmico (a) – nome, matrícula, turma e turno – e assinado. 1. Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo, por motivo de equidade, a autoridade fazendária pode deixar de promover o lançamento tributário. GABARITO: F, art. 108, § 2º, do CTN. (Dúvida). 2. Se um agente tributário detecta, no…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…