Gabarito De Pratica Penal

Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis Processuais: Civil, Penal e do Trabalho. Jurisdição. Ação. Condições da ação. Processo. Princípios gerais do processo. Pressupostos processuais. Procedimentos. Estrutura judiciária federal e estadual. Competência. Teoria Geral do Processo TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo…

cabe recurso. Matéria vista em aula e na revisão pré-prova. Questão 60 Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, A) o indulto individual. B) a anistia. C) o indulto coletivo. D) a graça. Parecer: não cabe recurso (art. 21, inc. XVII, CRFB c/c art. 107, inc. II, CP). Questão 61 Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1: Amarildo, ao…

Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento.

anteriores 1.1 - Teoria só não basta Tamanho da letra a a a Uma das melhores formas de se estudar para uma prova de múltipla escolha é refazendo questões de provas anteriores. É que não basta estudar a teoria. É preciso se testar na prática, em situações reais, nas quais você terá que analisar as alternativas dadas e escolher qual delas responde corretamente ao enunciado proposto. Veja nas próximas páginas as duas principais vantagens de se separar um tempo para…

1.1. Deveres impostos aos agentes públicos O exercício da função pública não se restringe à garantia de prerrogativas aos agentes públicos. Ao contrário, impõe diversos deveres que, caso não observados, poderão ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente que se omitir, sendo possível citar entre eles: 3 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – TÉCNICO E ANALISTA (GERAL) PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO ----

inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público. | | E) | ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo. | ANÁLISE DA QUESTÃO 1:Você deixou a questão EM BRANCO. O gabarito correto é A. | Esta questão tem um comentário didático elaborado pelo ACHEI CONCURSOS | ler comentário | Questão de concurso 7897 | 2 . | (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) Aquela que omite, em…

das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2012 (Edital ESAF n. 23, de 6/7/12) Gabarito 1 1. Cargo: Prova 1 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 8.2. DA APLICAÇÃO DAS PENAS. Agora vamos tratar das regras gerais para aplicação das penas. Nas linhas anteriores já falamos da aplicação das penas de multa e restritivas de direitos (itens 8.1.3.1 e 8.1.2.6). Agora, portanto, dispensaremos atenção especial às regras direcionadas à aplicação da pena privativa de liberdade. As penas privativas de liberdade são aquelas que levam ao…

peça que se tratava de ação penal privada. Dessa forma, em seu pedido, o candidato requereu, que os autos fossem remetidos ao juízo competente e que se reconhecesse a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. No entanto, deverão ser-lhe atribuídos os pontos correlatos. Questão 2) No item A da questão 2, o gabarito apontou como resposta correta a prática, por parte de Abel, do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, ao argumento…

provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a qual terá, por objeto, o Decreto expedido pelo Presidente da República, e, como parâmetros, diversos dispositivos da…