Gabarito De Direito Administrativo Ii

FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições, torna público que realizará, através do Instituto Nacional de Educação Cetro, Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Técnico Administrativo que integra a Carreira de Técnico Administrativo do seu Quadro Efetivo regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obedecendo ao disposto na Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 e considerando autorização concedida pelo…

Grosso, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de provas e títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceitua o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Municipal n° 6.337/2010, bem como toda a Legislação Municipal vigente, a Legislação Municipal vigente, a Lei Federal 7.853/89, o Decreto Federal 3.298/99, de acordo com as disposições a seguir: 1. ENTIDADE…

restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”  Art. 22, I, II e III da CF –  legislar…

conforme previsto na MP n.° 440, de 29 de agosto de 2008. 2.1.3 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 2.1.4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E EXERCÍCIO DO CARGO: diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. 2.1.4.1 Em caso de inexistência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil em virtude de exercício de cargo, emprego ou…

Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do…

Atos Administrativos - 2 Técnico (TRT18 Técnico 2008) 11. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: (A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo. (B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. (C) O ato administrativo é sempre bilateral. (D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. (E)…

TRABALHO PROFa. LILIAN LIMA QUINTÃO AULA 2 Processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Processo de planejamento. Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT. Análise competitiva e estratégias genéricas. Redes e alianças. Planejamento tático. Planejamento operacional. Administração por objetivos. Balanced scorecard. Processo decisório. SUMÁRIO 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO 2 2. PROCESSO DE PLANEJAMENTO …

PÚBLICOS 14 A. 17 17 21 27 38 42 43 58 B. B. C. D. E. F. CRIAÇÃO DE CARGOS ACESSIBILIDADE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS 00000000000 G. H. 7. RESUMO DA AULA 61 8. QUESTÕES 65 9. REFERÊNCIAS 80 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br…

principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102,…