Gabarito De Direito Administrativo Ii

contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas…

várias formas de pensar o Direito, permitindo, com isso, a construção de uma visão ampla, altamente necessária para uma preparação com excelência. As opiniões manifestadas neste fórum de debates não refletem, necessariamente, o posicionamento dos mediadores e colaboradores do grupo. Equipe Ebeji “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO CIVIL Questão 01

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3 GABARITO .......................................................................................................................................4 EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5 GABARITO ..................................

mínimo deveria suceder o Estado de Bem Estar O Estado do Bem Estar Social deveria organizar toda a sociedade Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201403178224) Fórum de Dúvidas (0) A crise do Estado Social gerou um novo modelo de Estado que propôs a diminuição considerável da prestação de serviços públicos a fim de assegurar a manutenção do padrão econômico. Qual foi esse modelo? De direito Liberal Moderno Do bem estar social Neoliberalista 4a Questão (Ref.: 201403178288) Fórum de…

(Decreto no 6.029/2007) Por ser um simulado, vou inverter a ordem de apresentação das questões: • Primeiramente: traremos os enunciados “secos”, não resolvidos; • “Segundamente”: será a vez das questões comentadas; • Por fim: vocês encontrarão o gabarito do Simulado. QUESTÕES PROPOSTAS (Simulado) Questão 1 (CESPE – MPE-PI – Técnico Ministerial – 2012) – Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 05 Caros Alunos, Hoje abordaremos os seguintes os seguintes pontos presentes no edital: • DAS PENAS • DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A

Uninorte Laureate – Curso de Direito 1. Segundo a pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, realizada pelo Instituto Pró-Livro, a média anual brasileira de livros lidos por habitante era, em 2011, de 4,0. Em 2007, esse mesmo parâmetro correspondia a 4,7 livros por habitante/ano. De acordo com as informações apresentadas acima, verifica-se que: (A) metade da população brasileira é constituída de leitores que tendem a ler mais livros a cada ano. (B) o Nordeste é a região do Brasil em que…

que se complementem e possibilitem a compreensão dos temas tratados, e não a simples “decoreba”. Ao fim de cada aula, será apresentada a lista com todos os exercícios nela comentados, para que o aluno, a seu critério, resolva-os antes de ver o gabarito e ler seus comentários. Será um prazer caminharmos novamente com vocês que já participam dos nossos projetos. Aos novos colegas, será igualmente prazeroso conhecê-los. Professora Olívia Brasileiro Diretora da empresa Brasileiro &…

legislação tributária o perdão da sanção tributária, dá-se o nome de: Remissão; Exclusão. Anistia; Isenção; 2a Questão (Ref.: 201202721337) Pontos: 0,0 / 0,5 Segundo a legislação tributária as situações do fato gerador podem ser, EXCETO: De fato De direito. Situação de Fato é aquela em que o fato se concretizará independentemente da condição futura. A realização do fato gerador é automática, por exemplo a exportação de uma mercadoria, o ato de exportar, já realiza o fato gerador do…

Constituinte era a de que todos os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das…