Gabarito De Determinado Municipio Indeferiu Pedido De Pag

2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e…

preocupação em sempre trazer o melhor para o meu querido leitor me ajudavam a continuar trabalhando, mesmo tendo que "virar" várias noites na reta final! Uma novidade no projeto gráfico: para esta nova edição, depois de 13 anos e sempre recebendo pedidos dos leitores, convencemo-nos de colocar a resposta às questões ao final do capítulo, e não mais abaixo da pergunta. De fato, agora estamos certos da importância dessa mudança. Destacamos, também, a melhora gráfica dos quadros, sempre…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula anterior, nós demos início ao estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Hoje, continuaremos a tratar desse tema que, como já dissemos, é…

afigura-se lacunoso, desprovido de densidade normativa. Em verdade, segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade deve ser aferido concretamente, a partir do critério adotado pela Administração Pública para justificar determinado tratamento diferenciado como legítimo do ponto de vista constitucional. Se o parâmetro diferenciador se harmonizar com a finalidade que a ordem jurídica busca concretizar, o tratamento distinto estará de acordo com o princípio da…

acesso em três categorias distintas: 1) visando impactar o ambiente; 2) visando utilizar os bens, recursos e serviços ambientais; e 3) visando contemplar a paisagem. A partir desta categorização, regras de hierarquia que considerem a proximidade de determinado conglomerado populacional ou comunidade do bem, recurso ou serviço ambiental que se pretende acessar devem informar a atuação do gestor público. Além disso, regras que exijam a comprovação de tecnologia para acesso, de necessidade,…

em três categorias distintas: 1) visando impactar o ambiente; 2) visando utilizar os bens, recursos e serviços ambientais; e 3) visando contemplar a paisagem. A partir desta categorização, regras de hierarquia que considerem a proximidade de determinado conglomerado populacional ou comunidade do bem, recurso ou serviço ambiental que se pretende acessar devem informar a atuação do gestor público. Além disso, regras que exijam a comprovação de tecnologia para acesso, de necessidade,…

como, por exemplo, no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), que menciona a pena e diz “desde que o fato não cons tua crime mais grave”. Pode também não fazer qualquer menção quanto à subsidiariedade. Ocorre toda vez que determinado delito for “elementar ou circunstância” de outro. Ex.: o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) funciona como elementar do crime de estupro (art. 213 do CP). Norma Subsidiária (menos grave) Descreve um grau menor de violação ao bem…

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa questão é importante, por exemplo, para a compreensão dos possíveis efeitos sobre o exercício da competência tributária privativa dos entes políticos subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), na hipótese em que os tratados internacionais de natu- 2 3 4 5 FGV DIREITO RIO 3 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I como o sujeito passivo da relação jurídica-tributária (o denominado contribuinte de…

e danos. Isto não impede que o interessado requeira a adjudicação do imóvel. Para tanto há de ser verificada a averbação do instrumento contratual da locação no cartório imobiliário, pelo prazo de ao menos 30 (trinta) dias antes da alienação, e o pedido de adjudicação há de ser realizado no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados da venda. No mesmo sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na súmula 488. 35 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO Tra balhadas as três principais…