Senhor

Direito do Trabalho Aula 10 – 2ª Fase Maria Inês Gerardo RESOLUÇÕES DE QUESTÕES DISCURSIVAS DO CADERNO DE EXERCÍCIOS IX EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1.PÁG: 223 QUESTÃO 4 Numa determinada escola, uma professora irá casar-se no dia 10 e uma auxiliar de Secretaria, no dia 15 do mesmo mês. A direção comunicou que concederá nove dias de licença para a professora e três dias de licença para a auxiliar de Secretaria. Ciente disso, a auxiliar foi à direção reclamar contra o tratamento discriminatório, alegando violação do princípio da isonomia. Diante disso, responda justificadamente. IX EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1.PÁG: 223 A) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazos diferenciados de licença. (Valor: 0,65) B) Qual é o efeito jurídico da licença gala no contrato de trabalho e como ficará a questão do salário neste período? (Valor: 0,60) PADRÃO DE RESPOSTA Gabarito comentado A) A direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três dias, na forma do Art. 320, § 3º, da CLT. B) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salários serão pagos pelo empregador. VI EXAME ORDEM UNIFICADO – 2011.3.PÁG: 205 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido.

necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. 3. Após a discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância…

possa acessar o Judiciário. Temos, aí,a Cláusula pétrea e o que é de mais sagrado em nossa Constituição o art 5, inc.XXXV – Ex. de Manchete – Recentemente, o atual Presidente da República, expediu o Decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos, em que prevê, em matéria de reintegração de posse de terras o acesso ao Judiciário, sem antes esgotar a esfera administrativa (mediação). Todo recurso administrativo, via de regra, possui efeito devolutivo. No silêncio, possui também…

natureza objetiva: passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não…

pertencentes ao Direito pessoal. As relações de Direito pessoal subdividem-se em direitos personalíssimos – que não têm cunho patrimonial objetivo, como o direito à honra, à imagem, à liberdade etc. – e direitos obrigacionais, que têm caráter patrimonial definido. É claro que as relações de Direito Tributário, sendo relações de Direito pessoal, são do tipo relações de Direito obrigacional (Direito Tributário sem caráter patrimonial é algo impensável!). Pois bem, sendo…

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVÍL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CBMERJ Diretoria Geral de Serviços Técnicos – DGST CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 3ª Edição ____________________ Rio de Janeiro 2003 ÍNDICE DECRETO – LEI N 0 247, DE 21 DE JULHO DE 1975 .............................................. Pág. 11 CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ............................. Pág. 13 CAPÍTULOS / SEÇÕES ASSUNTOS…

atualize aqui. Fechar Mensagens de validação. Mensagem com êxito. Falha na mensagem. Parte inferior do formulário Verifique sua caixa de spam/emails em massa, caso você não encontre nosso email. Carregando http://prestandoprova.blogspot.com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO…

privado. Nesse ponto, vale referir que duas escolas divergem acerca do objeto do direito internacional privado. São elas a (a) Escola Francesa: diz que o Direito Internacional Privado possui cinco objetos: conflito de leis, conflito de jurisdição, direitos adquiridos, nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro; e a (b) Escola Anglo-americana: diz que o Direito Internacional Privado só possui um objeto, que é o conflito de leis. Essa é a corrente adotada no Brasil. O conflito surge…

OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo,…

cumplicidade e pela identificação entre seus membros. A vontade (racional) não constitui elemento decisivo. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais: o conceito de soberania foi primeiramente desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin. Classicamente, designa “o poder de declarar, em última instância, a validade do direito dentro de um certo território” (AMARAL JÚNIOR:2008 , p.99). Atualmente, entende-se soberania como o alcance de patamares de desenvolvimento…