Gabarito Constitucional I Caso Concreto

Fiscal e Analista Tributário não são de se jogar fora, certo? Confiram vocês mesmos: CARGO CLASSE Especial AFRFB e AFT B A Especial Analista Tributário B A PADRÃO IV III II I IV III II I V IV III II I IV III II I IV III II I V IV III II I SUBSÍDIO (R$) 19.451,00 18.910,61 18.576,24 18.247,78 17.545,94 17.201,90 16.864,61 16.533,93 15.898,01 15.586,28 15.280,67 14.981,05 13.600,00 11.595,00 11.181,37 10.962,13 …

DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a constitucionalidade dos atos normati vos mencionados.…

pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo? José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria. Gabarito Considerando…

Fiscal e Analista Tributário não são de se jogar fora, certo? Confiram vocês mesmos: CARGO CLASSE Especial AFRFB e AFT B A Especial Analista Tributário B A PADRÃO IV III II I IV III II I V IV III II I IV III II I IV III II I V IV III II I SUBSÍDIO (R$) 19.451,00 18.910,61 18.576,24 18.247,78 17.545,94 17.201,90 16.864,61 16.533,93 15.898,01 15.586,28 15.280,67 14.981,05 13.600,00 11.595,00 11.181,37 10.962,13 …

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – DEPEN PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo? Prontos para darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem…

transitoriamente. (D) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de…

processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública estatutária federal e ocupa o cargo de enfermeira em um órgão público federaldesde 2002, cumprindo uma elevada carga horária e em contato com agentes nocivos causadoresde moléstias humanas.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I CASO CONCRETO SEMANA I (OAB) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSO. ESCOLAS ESTAUAIS. MINICIPALIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MINICIPAL. PRECEDENTES. 1- (...) AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICÍPIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAÇÃODE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS

PAZZAGLINI FILHO, Marino. Crimes de responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas, 2002, 260p. 1 MÓDULO I: sistema de planejamento MÓDULO governamental brasileiro governamental O PPA Ana Paula – EVP anapaula@euvoupassar.com.br 2 PPA 2012-2015 PPA LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012: PLANO MAIS BRASIL 3 Art. 4°: “Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes: I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais,…