Gabarito Constitucional I Caso Concreto

DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, complemente seu estudo realizando a leitura da bibliografia básica e complementar. Se você encontrar algum erro…

residente na avenida Duque de Caxias, 513, centro, Sabino-SP e da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, situada na av. Olavo Bilac, 740, Centro, Sabino-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. I – DOS FATOS. Conforme se observa das folhas de pagamentos acostadas aos autos de 2009 a 2014, observa-se que a partir de 2013 o município de Sabino extrapolou o limite prudencial de 51,3% e ruma para extrapolar o limite máximo de 54%,…

EXTENSIVO PLENO Direito Constitucional Prof. Erival da Silva Oliveira Aula 4 – 2009/1 MATERIAL DE AULA I) Ementa da aula e breve resumo 1. Intervenção Federal. No Estado Federal, a autonomia dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como característica a capacidade de autoconstituição e normatização, autogoverno e autoadministração. No entanto, admite-se o afastamento dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria…

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro

Aula 8 Caso Concreto (OAB-CESPE) Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Questão Objetiva (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e…

perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em espécie.- Compreender a diferença de perigo abstrato e perigo concreto.-…

Excelente A linguagem é processada em vários níveis e etapas: I Processamento cognitivo-linguístico II Processamento motor III Execução neuromuscular Considere as alternativas abaixo indicando a correta: Alternativas 1 - Somente as afirmativas I e II estão corretas. 2 - Somente as afirmativas II e III estão corretas. 3 - Somente a afirmativa I e III estão corretas. 4 - Somente a alternativa I está correta. 5 - As alternativas I, II e III estão corretas. Questão 1 Nota:…

Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir…

humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil, mas partindo de um ponto origem indeclinável: a Constituição Federal. Essa disciplina é denominada direito civil constitucional. Em várias questões jurídicas esses três preceitos vão aflorar, demonstrando o…

administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil. Institutos como: (a) o Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público – no caso federal, por meio da Lei 8.112/90; (b) a Teoria da…