Fábio Konder Civilização E Poder

complemento em outro modo de contextualizar a ordem internacional. Nesse aspecto, Antônio Celso Alves Pereira (2007, p. 25) elabora um plano teórico de várias modalidades de ordens internacionais. Sinteticamente, aponta a “ordem imposta pelos grandes poderes, ou seja, estruturada pelas grandes potências de uma determinada época, com o objetivo de assegurar os interesses dessas potências”. Notadamente, essa ordem internacional coaduna-se com o paradigma do Estado como sujeito de Direito…

Liberdade, Igualdade e Fraternidade – obteve-se êxito apenas no tocante ao primeiro, ainda assim, restrito especialmente à classe que tomou o poder. A burguesia – composta de escritores, doutores, professores, advogados, juízes, mercadores, fabricantes, banqueiros, ou seja, as classes educadas e abastadas –, após a conquista da liberdade de mercado[4] e do poder político, conseguiu estender, através do famoso e influente Código Civil de 1804[5], a sua ideologia[6] por toda a França e por…

Segurança Nacional à Insegurança Jurídica nas Telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 Anos Depois Octavio Penna Pieranti 1 Introdução Desde 1962, quinze Presidentes da República, incluindo os interinos, alternaram-se no poder. No mesmo período, a moeda brasileira mudou de nome sete vezes, em meio a idas e vindas do Cruzeiro que teimava em resistir. O Brasil modernizou-se e, com ele, as Comunicações. Em 1962, o país – ou melhor, uma ínfima parte dele -…

certa forma, continuam sendo) aqueles dificilmente vieram a ser reconhecidos – isto é, não apenas proclamados mas também acompanhados das devidas e eficazes garantias. São aqueles direitos das classes ou grupos despossuídos, sem poder econômico, sem autonomia cultural, sem poder político. O primeiro grupo de direitos humanos – os direitos civis e políticos- foram declarados e garantidos contra o sistema de desigualdade de condição jurídica próprio do feudalismo: a divisão estamental.…

princípio da Universalidade e regredimos para aquém da própria idéia de Direito. Fato é que há pontos positivos e negativos a serem ressaltados durante esses 60 anos de existência da Declaração Universal. O mais importante documento jurídico da civilização firmou-se como a pedra angular do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, sendo que constatou-se uma multiplicação de tratados posteriores complementando a vastidão e a amplitude da Declaração Universal, pontuando…

indo-europeia dik, cujo significado é indicar. De modo muito amplo, pode-se dizer que a palavra “direito” tem três sentidos: A- regra de conduta obrigatória (direito objetivo); B- sistemas de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); C- faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra (direito subjetivo)2. É correto afirmar que, em sua essência, para o “homem comum”, o Direito parte deste princípio explanado por Silveira Bueno.…

meio natural. Nos lembra Pinheiro (2008, p. 05), que com a aparição da propriedade privada, na Idade Média, dá-se o início uma forma social de subordinação e opressão, pois o proprietário passa a subordinar os vassalos. Isto faz com que surja um poder externo que acabaria se tornando político. E é esse momento da história que se dá o surgimento da escravidão sistemática, que está atrelada à aquisição de bens. Surge a necessidade do Estado se organizar como aparato necessário para dar…

constituição de uma nova ordem econômica, política, jurídica internacional. Essa listagem é apenas indicativa, já que existe controvérsia sobre a oportunidade de considerar como direitos “efetivos” os de terceira e de quarta geração, porque não existe um poder que os garanta, assim como há divergência quanto à lista dos direitos a ser incluídos nessas categorias. (ver a tabela das gerações de direitos) Com efeito, não se trata simplesmente de “direitos” no sentido estritamente…

tópico- problemática, as condições atuais de atendimento a população de efetividade do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ao mesmo passo que questiona a efetividade e contraprestação dos impostos pagos, bem como a possibilidade da tributação poder intervir de maneira positiva nas políticas públicas. 2. BREVE ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS 2.1. Direitos Sociais Consoante o ensinamento de MENDES; COELHO; BRANCO (p.710, 2008)1, “Distintamente dos direitos civis…

5. São Paulo: Martins Fontes. 2002. FARIA, JOSE EDUARDO DE; CAMPILONGO, CELSO FERNANDES. A sociologia jurídica no Brasil. . Porto Alegre: S.A. Fabris, 1991. TEORIA DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA EMENTA: Quadro conceitual da Ciência Política – poder, governo, Estado e sociedade. Evolução histórica do pensamento político – Grécia, Roma, Idade Moderna e contemporânea. Teorias do Estado – Estado Moderno, Estado contemporâneo. Elementos e funções do Estado. Estado liberal clássico.…